PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 813/2021.

REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Locação de Imóvel para instalação e funcionamento da Unidade de Regularização Fundiária de Rondolândia/MT.

A Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto de nº 010/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 813/2021 e a conclusão dos atos do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, fundamentado no Inc. X do Art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, vem emitir a presente Declaração/Extrato de Dispensa de Licitação conforme descrito abaixo:

- Locatário: Município de Rondolândia-MT, através da Secretaria Municipal de Administração;

- Objeto: Locação de Imóvel para instalação e funcionamento da Unidade de Regularização Fundiária, localizado na Avenida André Maggi, Quadra 24, Lote 09, Bairro: Centro, Rondolândia-MT;

- Locador: Ana Soares Peixoto, CPF: 020.807.361-24;

- Valor mensal: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais);

- Valor Total: 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais);

- Vigência: 12 (doze) meses;

- Base Legal: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Rondolândia – MT, 12 de Agosto de 2021.

Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL