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Pref. Nossa Senhora do Livramento

TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 073 2020

DISTRATO DO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE OBRAS, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOE A EMPRESA LIDER INCORPORADORA E ENGENHARIA EIRELI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°1039/2020 .

Pelo Presente Termo torna RESCINDIDO o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE OBRAS, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOE A EMPRESA LIDER INCORPORADORA E ENGENHARIA EIRELI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°1039/2020, que entre si celebram A Prefeitura Mun. de Nossa Senhora do Livramento e a Empresa LIDER INCORPORADORA E ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº22.426.147/0001-08, com sede a na Avenida Brasil ( NUC HAB CPA II) Nº 13 SALA 003 ANDAR 1 Bairro Morada da Serra EP: 78055-505, municipio de Cuiabá/MT CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor Jhonny Armando Vaca Saraiva, empresário portador do carteira de Identidade 08828D CREA/MT e CPF: 728.867.061-91, residente e domiciliado na Rodovia Emanuel Pinheiro,19 Quadra 19 Res. San Marino Jardim Florianopolis Cuiabá/MT CEP: 78.055-799, que as partes adiante mencionadas, qualificadas e firmatárias celebram entre si, mediante o presente instrumento, distratando o contrato nº 073/2020.

I – PARTES DISTRATANTES.

O Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município:

Empresa: LIDER INCORPORADORA E ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº22.426.147/0001-08, com sede a na Avenida Brasil ( NUC HAB CPA II) Nº 13 SALA 003 ANDAR 1 Bairro Morada da Serra EP: 78055-505, municipio de Cuiabá/MT

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1 – Fica rescindido, a partir de 06 de Agosto de 2021 do CONTRATO Nº 073/2020, contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE OBRAS, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE com a Empresa LIDER INCORPORADORA E ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº22.426.147/0001-08.

LOTE I – Construção de Quadra Poliesportiva Coberta na Comunidade de Laginha de Cima.

2 – Com a assinatura deste Termo de Distrato, as partes dão-se por mutuamente desobrigadas, satisfeitas e quitadas, declarando sem qualquer efeito CONTRATO Nº 073/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO

A Administração Municipal dar por causa, Bilateral, a presente rescisão, por razões de interesse público, de alta relevância, com base legal no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em comum acordo com o inciso XII, do art. 78 da mesma Lei.

Motiva ainda o distrato o Parecer Jurídico nº 428/2021, elaborado pela Assessoria jurídica junto a Administração Municipal.

Aponta ainda como motivação a justificativa pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no processo administrativo n⁰ 2464/2021, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do AMM/MT, TCE/MT

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO Por força desta rescisão, fica autorizada a baixa do empenho, e, as partes se declaram reciprocamente quitadas, não elidindo eventuais prejuízos apurados de processo a ser iniciado por conta

E por assim estarem, justas e acordadas, assinam o presente distrato em 2 (duas) vias de igual forma e teor.

Nossa Senhora do Livramento, 06 de Agosto de 2021.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa LIDER INCORPORADORA E ENGENHARIA EIRELI,

CNPJ sob o nº22.426.147/0001-08,

representada pelo senhor Jhonny Armando Vaca Saraiva

08828D CREA/MT e CPF: 728.867.061-91

Gestor do Contrato

Maria Auxiliadora da Silva Cunha

Sec. Munic. de Educação e Esportes

Fiscal do Contrato

Eng. Inês Antônia dos Santos

Portarianº 270/2021