DECRETO DE CONVOCAÇÃO Dispõe sobre a convocação ordinária da Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), DECRETA: Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 26 e 27 de agosto de 2021, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. Art. 2° A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. Art. 3° O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. São José do Xingu-MT, 11 de Agosto de 2021.