LEI Nº 594 /2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 576/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 576/2020 no valor de R$ 7.186,38 (Sete Mil e cento e oitenta seis reais e trinta oito centavos). Nas seguintes dotações:

10 – Secretaria M de Meio Ambiente e Turismo.

001 – Departamento Meio Ambiente

18 – Gestão Ambiental

541 – Preservação e Conservação Ambiental

0024 – Preservação e Conservação Ambiental

2249 – Reprog. Rec. Fundo MA Ex.Anteriores – 2020..........................R$ 7.186,38

33.90.30 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 6.686,38

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 500,00

Fonte de Recursos 0.3.00.000 Recursos Ordinários.............................R$ 7.186,38

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos para execução de ações de politicas públicas, do exercício de 2020, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos	Valor	FONTE
Fundo Mun Meio Ambiente - Aplicação 20.322-X	7.186,38	0.3.00.00
Total	7.186,38

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 564/2020 LDO/2021 e 512/2017 PPA 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal