INEGIBILIDADE N. º 001/2021

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO GOVFÁCIL QUE FAZ O ACOMPANHAMENTO DE CERTIDÕES E OBRIGAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS, RECEITAS, DEMONSTRATIVOS DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS, EDUCAÇÃO, FUNDEB, SAÚDE E FOLHA.”

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO, SENHOR ANTONINO CANDIDO DA PAIXAO.

CONTRATADA: GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 41.886.613/0001-55

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global do presente contrato será de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais ).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A lavratura do presente contrato decorre da realização da INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021, realizado com fundamento da Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Chapada dos Guimarães, 31 de maio de 2021.

RATIFICO:

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal

INEGIBILIDADE N. º 002/2021

OBJETO: “Contratação especializada, através da Inexigibilidade de Licitação para a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica Especializada, Administrativa e Judicial, AD EXITUM, visando a recuperação de créditos, com o projeto de levantamento de dados, preparação, encaminhamento e acompanhamento da recuperação financeira DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS.”

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO, SENHOR DAGOBERTO GARCIA BELUFI.

CONTRATADA: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 19.320.060/0001-10.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global do presente contrato será de R$ 311.452,48 (Trezentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta dois reais, e quarenta oito centavos ).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A lavratura do presente contrato decorre da realização da INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021, realizado com fundamento na Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Chapada dos Guimarães, 17 de junho de 2021.

RATIFICO:

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal