ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

1º SEMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021

Aos onze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, em razão da pandemia Covid-19, foi transmitida a Audiência Pública de autoria do Poder Executivo Municipal a Live Virtual, Canal de Transmissão Zoom, com o intuito de apresentar o 1° Semestre/2021do Poder Executivo Municipal. O convite da audiência pública teve divulgação ampla nos meios de comunicação, publicado em jornal, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Contas do estado de Mato Grosso, Mural Público e Portal da Transparência do Município. Coordenando os trabalhos a contadora senhora Juvenaide Soares Miranda, inicia a audiência pública mencionando cumprimento ao artigo 9º, § 4º, da LRF, a suma importância do assunto que será abordado é referente ao 1° Semestre/2021do Poder Executivo Municipal, uma vez que as informações do Legislativo e RPPS ainda não foram encaminhadas para consolidação das informações contábeis na consolidação deste último semestre. Explanou sobre Receitas, Despesas, Restos à Pagar, Dívida Pública, Limites Constitucionais e Gastos com Pessoal. Receita: A receita arrecadada exceto as intra-orçamentárias até o semestre é R$ R$ 20.817.058,62 (vinte milhões, oitocentos e dezessete mil, cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), o que representa 108,91% arrecadado comparado com o previsto até semestre. Portanto, o município arrecadou o previsto para o período do ano, mas isso se deve ao recebimento as parcelas aos Municípios repassado pelo Governo Federal e receitas para o combate ao COVID-19; Despesas: A despesa empenhada exceto as intra-orçamentárias até o período de 30 de junho de 2021 é de R$ 22.062.919,95 (vinte e dois milhões, sessenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos). A liquidada exceto as intra-orçamentárias é de R$ 19.059.461,80 (dezenove milhões, cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). A paga exceto as intra-orçamentárias até o período de 30 de junho de 2021 é de R$ 16.772.410,19 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e dezenove centavos). O déficit orçamentário de execução corresponde ao excedente encontrado quando as receitas realizadas são menores do que as despesas; Restos a pagar: Trata-se de compromissos assumidos, porém não pagos durante do exercício. Dividem-se em processados (despesas liquidadas e não pagas em exercícios anteriores) e em não processados (despesas apenas empenhadas em exercícios anteriores); Dívida Pública: Conforme estabelecido no art. 29, inc. I, e § 3º, da LRF e art. 1º, §1º, inc. III, da Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, a Dívida Pública Consolidada (DC) corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento; Limites Constitucuionais: O percentual destinado para remuneração e valorização dos profissionais do magistério - ensino infantil e fundamental – foi de 47,91%, não cumprindo o percentual mínimo de 70% estabelecido pela legislação. Recomenda-se que reforce os investimentos na aplicação do recurso com aplicação do mínimo 70% e equilibre os investimentos das despesas que solicita o investimento do máximo de 30%, com a saúde opercentual aplicado de 41,73% assegura o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo com o que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012; Gastos com Pessoal: Nas despesas com pessoal foi assegurado o cumprimento do limite máximo de 54%.As despesas com pessoal totalizaram o montante de R$ 18.384.755,95, correspondente à 38,02% da RCL, assegurando o cumprimento do limite de alerta de 48,60% estabelecido no art. 59, inc. II do §1° da LRF. Sem mais, encerrou as explanações e passou a palavra para a Prefeita Municipal, que agradece os presentes e dá por encerrada a audiência pública. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Telma Laura Rodrigues da Silva.