ERRATA
4 de Novembro de 2015
Na publicação do DECRETO Nº 980, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.341, do dia 28 de outubro de 2015, páginas 207/208, em seu art. 4º e parágrafo único, ONDE SE LÊ: “Art. 4º. - Fica terminantemente proibido qualquer tipo de extensão de horário de trabalho que acarrete no pagamento de horas extras a partir de 01 de novembro de 2015, exceto aos servidores lotados nos órgãos que prestam serviços essenciais. Parágrafo Único. Os titulares dos órgãos da Administração Direta deverão comunicar seus subordinados de que nenhum serviço extra será pago a partir de 01 de novembro de 2015, salvo aqueles considerados essenciais.”, LEIA-SE: Art. 4º. - Fica terminantemente proibido qualquer tipo de extensão de horário de trabalho que acarrete no pagamento de horas extras a partir de 01 de novembro de 2015, exceto quando se tratar de trabalhos essenciais e inadiáveis em obras, serviços urbanos e saneamento básico, bem como situações emergenciais na área da saúde ou serviços essenciais inadiáveis em outras áreas da Administração Municipal. Parágrafo Único. Os titulares dos órgãos da Administração Direta deverão comunicar seus subordinados de que nenhum serviço extra será pago a partir de 01 de novembro de 2015, exceto em situações ressalvadas pelo caput.