DATA: 12 DE AGOSTO DE 2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI MUNICIPAL 956/2020 - LOA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP

Unidade: 01 – Gabinete da Secretaria.

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa: 0016 – Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal

Ação: 1022 – Construção e Recuperação de Estradas, Pontes e Bueiros.

Natureza da Despesa:

449051 – Obras e Instalações

Fonte: 0.1.33 – Outras Transferências de Convênios e Contratos de Repasse do Estado R$

R$

2.000.000,00

2.000.000,00

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 955 de 21 de outubro de 2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 811 de 11 de setembro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 12 DE AGOSTO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT