SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00986/2021 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2021 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 2.000.000,00 ( Dois milhões) para Reforço de Dotações e Fontes de Recursos no Orçamento Vigente:

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc.

11.001.26.782.0016.1022.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

0133000000-Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relac 2.000.000,00 Sub-Total: 2.000.000,00

Total Parcial Suplementado: 2.000.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso II do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 12, Agosto de 2021

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito