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Pref. Paranatinga

INSTRUÇÃO NORMATIVA TRANSPORTE ESCOLAR URBANO Nº 001 DE 10 DE AGOSTO DE 2021

ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA TEM POR FINALIDADE DISCIPLINAR E REGULAMENTAR O REGIME DE TRABALHO PARA TRANSPORTE ESCOLAR URBANO, CONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA A SER CUMPRIDA E AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS NO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A PORTARIA Nº 020/2021, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar e regulamentar os procedimentos a serem observados nos horários de trabalho, bem como das rotinas diárias do transporte escolar URBANO do município de Paranatinga-MT, em atendimento aos estudantes devidamente matriculados nas escolas da rede pública de ensino.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º - Abrange a Secretaria Municipal de Educação, especificamente o serviço de Transporte Escolar urbano, através do Departamento de Transporte Escolar, e também todos os estudantes da Rede Pública de Ensino da área urbana do município de Paranatinga-MT que necessitam de transporte escolar.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 3º - Normatizar e disciplinar o serviço de Transporte Escolar urbano, e determinar horário de trabalho dos motoristas, do transporte escolar no perímetro urbano do município, garantindo o transporte dos alunos até às escolas de destino e retorno para suas residências respeitando o horário de aula.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 4º - O Transporte Escolar é um dever pertinente ao Poder Público/ Estado/município de garantir o acesso e a permanência dos alunos da educação básica pública, nos estabelecimentos escolares. O serviço de Transporte Escolar tem por objetivo garantir aos estudantes da rede pública de ensino, o acesso à escola. Assim com o retorno das aulas presenciais, o transporte escolar URBANO precisa atender os estudantes da rede pública de ensino, para isso, é necessário cumprir uma carga horária de trabalho diferenciada atendendo aos horários de início e término das aulas nas escolas públicas do município de Paranatinga.

DA OFERTA DOS SERVIÇOS E SUA REALIZAÇÃO.

Art. 5º - O Transporte escolar deverá funcionar em toda área Urbana no município de Paranatinga- MT, para isso deverão seguir as seguintes observações:

§ 1. Para os motoristas, segundo o Art. 203 da Lei Municipal n. 024/1997:

I. Comparecer ao serviço, com pontualidade e assiduidade e nas horas de trabalho extraordinário quando for convocado. Observação: chegar ao trabalho pontualmente e somente encerrar o turno, no horário especifico de término, assinar diariamente o livro ponto/controle de ponto/controle de frequência; cumprir os horários estabelecidos para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas e 2 (duas) horas extras diárias, cumprindo os horários definidos, que são: das 6:00 às 12:00 horas e 2 (duas) horas extras sendo 1 (uma) hora extra das 12:00 às 13:00 horas e 1 (uma) hora extra das 16:30 às 17:30 horas, e das 12:00 às 18:00 horas e 2 (duas) horas extras sendo 01 (uma) hora extra das 18:00 às 19:00 horas e 1 (uma) hora extra das 22:30 às 23:30 horas. No cálculo de 2 (duas) horas extras diárias.

II. Executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza... Observação: cada motorista é responsável por acompanhar e zelar do veículo que dirige, observando, anotando e encaminhando ao chefe imediato, qualquer alteração ou conforme considerar necessário, bem como, também não é permitido a presença de caroneiros.

III. Tratar com urbanidade os colegas e o público em geral... Observação: O motorista deve atender todos os usuários do transporte escolar sem preferência pessoal, primando pelos cuidados, respeito e proteção, como também demonstrar respeito e empatia para com os colegas e chefe imediato.

IV. Apresentar-se ao serviço, conveniente trajado, ou com o uniforme quando for determinado. Observação: não é permitido comparecer e permanecer no trabalho, de chinelos, bermudas curtas, regata, devendo fazer a higienização e passar a usar todos os EPIS, necessários para a função desempenhada, principalmente nesse tempo de pandemia. Sendo extremamente proibido manter-se no veículo (ônibus), sem os equipamentos de proteção individual e restringir uso do celular durante o expediente.

V. Representar aos seus superiores sobre irregularidades. Observação: cada motorista é responsável pelo veículo que lhe é confiado, caso observe alteração, comunicar imediatamente. Nenhum motorista deve utilizar o veículo do outro, sem prévia autorização.

VI. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado. Observação: aos motoristas dirigir com prudência, manter a velocidade máxima e mínima conforme orienta as Leis de trânsito; efetuar revisão periódica nos veículos do transporte escolar de acordo com as instruções do CIRETRAN e acompanhar a revisão do veículo conforme a organização do Departamento de Transporte Escolar.

Parágrafo Único: Segundo art. 204 da Lei Municipal n. 024/1997, é proibido ao funcionário: Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada. Observação: atestados médicos devem ser entregues ao Departamento de Transporte, no primeiro dia, da autorização médica.

CAPITULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Instrução Normativa, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.

Art. 7º - Cabe ao Departamento de Transporte Escolar administrar a oferta dos serviços de transporte escolar urbano, bem como:

I - Realizar levantamento dos estudantes matriculados nas unidades escolares que necessitam utilizar o transporte escolar urbano;

II - Informar as escolas sobre a linha do Transporte Escolar, com horário, percurso, local para embarque e desembarque, entre outras informações pertinentes;

III - O Diretor de Transporte Escolar deverá estar apto a receber queixas de pais, alunos e munícipes, ficando incumbido de buscar as soluções cabíveis e de manter a Secretaria Municipal de Educação e Cultura informada sobre o assunto.

Art. 8º - Cabe ao motorista cumprir nos horários estabelecidos de atendimento ao transporte escolar urbano tais medidas:

I – Realizar a limpeza e higienização do veículo, estabelecendouma rotina de limpeza periódica e sistemática, com desinfecção entre viagens que contemple a cabine do motorista e assentos dos estudantes, piso e superfícies tocadas com frequência (maçanetas, corrimões, barras, alças de apoio etc.);

II - Aproximar o veículo da guia da calçada ou da rua para realizar o embarque e desembarque dos usuários do transporte;

III - Orientar os estudantes, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem, mantendo-os sentados, respeitando o distanciamento, as marcações nas poltronas e fazendo uso de máscara.

IV - Medir a temperatura de cada estudante, com termômetro digital físico antes de entrar no veículo. Se houver algum sintoma ou febre (37,5°C ou superior), o estudante não deverá utilizar o transporte escolar.

Art. 9º - O servidor público, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, portanto observar as regras, para que não pratique atos de insubordinação.

Art. 10 - Fica determinado que os condutores do transporte escolar devem ter ciência das recomendações do Departamento de Trânsito, dos protocolos e diretrizes sanitárias ao período de pandemia vivenciado e os cuidados para com os alunos dentro do veículo.

Art. 11 - Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de Transporte, do município de Paranatinga/MT.

Art. 12 - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Paranatinga – MT, 10 de agosto de 2021.

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria 020/2021.