INSTRUÇÃO NORMATIVA TRANSPORTE ESCOLAR URBANO Nº 001 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
13 de Agosto de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA TRANSPORTE ESCOLAR URBANO Nº 001 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA TEM POR FINALIDADE DISCIPLINAR E REGULAMENTAR O REGIME DE TRABALHO PARA TRANSPORTE ESCOLAR URBANO, CONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA A SER CUMPRIDA E AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS NO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- MT.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A PORTARIA Nº 020/2021, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar e regulamentar os procedimentos a serem observados nos horários de trabalho, bem como das rotinas diárias do transporte escolar URBANO do município de Paranatinga-MT, em atendimento aos estudantes devidamente matriculados nas escolas da rede pública de ensino.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º - Abrange a Secretaria Municipal de Educação, especificamente o serviço de Transporte Escolar urbano, através do Departamento de Transporte Escolar, e também todos os estudantes da Rede Pública de Ensino da área urbana do município de Paranatinga-MT que necessitam de transporte escolar.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - Normatizar e disciplinar o serviço de Transporte Escolar urbano, e determinar horário de trabalho dos motoristas, do transporte escolar no perímetro urbano do município, garantindo o transporte dos alunos até às escolas de destino e retorno para suas residências respeitando o horário de aula.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 4º - O Transporte Escolar é um dever pertinente ao Poder Público/ Estado/município de garantir o acesso e a permanência dos alunos da educação básica pública, nos estabelecimentos escolares. O serviço de Transporte Escolar tem por objetivo garantir aos estudantes da rede pública de ensino, o acesso à escola. Assim com o retorno das aulas presenciais, o transporte escolar URBANO precisa atender os estudantes da rede pública de ensino, para isso, é necessário cumprir uma carga horária de trabalho diferenciada atendendo aos horários de início e término das aulas nas escolas públicas do município de Paranatinga.
DA OFERTA DOS SERVIÇOS E SUA REALIZAÇÃO.
Art. 5º - O Transporte escolar deverá funcionar em toda área Urbana no município de Paranatinga- MT, para isso deverão seguir as seguintes observações:
§ 1. Para os motoristas, segundo o Art. 203 da Lei Municipal n. 024/1997:
I. Comparecer ao serviço, com pontualidade e assiduidade e nas horas de trabalho extraordinário quando for convocado. Observação: chegar ao trabalho pontualmente e somente encerrar o turno, no horário especifico de término, assinar diariamente o livro ponto/controle de ponto/controle de frequência; cumprir os horários estabelecidos para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas e 2 (duas) horas extras diárias, cumprindo os horários definidos, que são: das 6:00 às 12:00 horas e 2 (duas) horas extras sendo 1 (uma) hora extra das 12:00 às 13:00 horas e 1 (uma) hora extra das 16:30 às 17:30 horas, e das 12:00 às 18:00 horas e 2 (duas) horas extras sendo 01 (uma) hora extra das 18:00 às 19:00 horas e 1 (uma) hora extra das 22:30 às 23:30 horas. No cálculo de 2 (duas) horas extras diárias.
II. Executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza... Observação: cada motorista é responsável por acompanhar e zelar do veículo que dirige, observando, anotando e encaminhando ao chefe imediato, qualquer alteração ou conforme considerar necessário, bem como, também não é permitido a presença de caroneiros.
III. Tratar com urbanidade os colegas e o público em geral... Observação: O motorista deve atender todos os usuários do transporte escolar sem preferência pessoal, primando pelos cuidados, respeito e proteção, como também demonstrar respeito e empatia para com os colegas e chefe imediato.
IV. Apresentar-se ao serviço, conveniente trajado, ou com o uniforme quando for determinado. Observação: não é permitido comparecer e permanecer no trabalho, de chinelos, bermudas curtas, regata, devendo fazer a higienização e passar a usar todos os EPIS, necessários para a função desempenhada, principalmente nesse tempo de pandemia. Sendo extremamente proibido manter-se no veículo (ônibus), sem os equipamentos de proteção individual e restringir uso do celular durante o expediente.
V. Representar aos seus superiores sobre irregularidades. Observação: cada motorista é responsável pelo veículo que lhe é confiado, caso observe alteração, comunicar imediatamente. Nenhum motorista deve utilizar o veículo do outro, sem prévia autorização.
VI. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado. Observação: aos motoristas dirigir com prudência, manter a velocidade máxima e mínima conforme orienta as Leis de trânsito; efetuar revisão periódica nos veículos do transporte escolar de acordo com as instruções do CIRETRAN e acompanhar a revisão do veículo conforme a organização do Departamento de Transporte Escolar.
Parágrafo Único: Segundo art. 204 da Lei Municipal n. 024/1997, é proibido ao funcionário: Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada. Observação: atestados médicos devem ser entregues ao Departamento de Transporte, no primeiro dia, da autorização médica.
CAPITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Instrução Normativa, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.
Art. 7º - Cabe ao Departamento de Transporte Escolar administrar a oferta dos serviços de transporte escolar urbano, bem como:
I - Realizar levantamento dos estudantes matriculados nas unidades escolares que necessitam utilizar o transporte escolar urbano;
II - Informar as escolas sobre a linha do Transporte Escolar, com horário, percurso, local para embarque e desembarque, entre outras informações pertinentes;
III - O Diretor de Transporte Escolar deverá estar apto a receber queixas de pais, alunos e munícipes, ficando incumbido de buscar as soluções cabíveis e de manter a Secretaria Municipal de Educação e Cultura informada sobre o assunto.
Art. 8º - Cabe ao motorista cumprir nos horários estabelecidos de atendimento ao transporte escolar urbano tais medidas:
I – Realizar a limpeza e higienização do veículo, estabelecendouma rotina de limpeza periódica e sistemática, com desinfecção entre viagens que contemple a cabine do motorista e assentos dos estudantes, piso e superfícies tocadas com frequência (maçanetas, corrimões, barras, alças de apoio etc.);
II - Aproximar o veículo da guia da calçada ou da rua para realizar o embarque e desembarque dos usuários do transporte;
III - Orientar os estudantes, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem, mantendo-os sentados, respeitando o distanciamento, as marcações nas poltronas e fazendo uso de máscara.
IV - Medir a temperatura de cada estudante, com termômetro digital físico antes de entrar no veículo. Se houver algum sintoma ou febre (37,5°C ou superior), o estudante não deverá utilizar o transporte escolar.
Art. 9º - O servidor público, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, portanto observar as regras, para que não pratique atos de insubordinação.
Art. 10 - Fica determinado que os condutores do transporte escolar devem ter ciência das recomendações do Departamento de Trânsito, dos protocolos e diretrizes sanitárias ao período de pandemia vivenciado e os cuidados para com os alunos dentro do veículo.
Art. 11 - Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de Transporte, do município de Paranatinga/MT.
Art. 12 - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paranatinga – MT, 10 de agosto de 2021.
ROSANGELA ALVES DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria 020/2021.