DECRETO N.º 112, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
13 de Agosto de 2021
| DECRETO N.º 112, DE 12 DE AGOSTO DE 2021. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 744, de 15 de março de 2004;
CONSIDERANDO que a exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi e mototáxi só é admitida mediante autorização expedida pelo Município através de permissão e alvará de licença conforme prevê o disposto no art. 5.º e 6.º da Lei Municipal n° 744/2004;
CONSIDERANDO que de acordo com o art. 5° da Lei Federal n.°12.468 de 26 de agosto de 2011, são deveres dos profissionais taxistas manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene, regularidade na documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes e obedecer à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço;
CONSIDERANDO que para exercício das atividades de taxistas o profissional deverá obter certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço conforme o art. 3°, inciso IV da Lei Federal n° 12.468 de 26 de agosto de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de Regulamentar o uso de coletes e institui a Carteira de Identificação dos Mototaxistas Permissionários - Prestadores do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em mototáxi do Município de Juína-MT;
CONSIDERANDO que a necessidade de realização de vistorias nos veículos a serem utilizados para o transporte de passageiros, bem como, a emissão de certificado de vistoria pelo Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 3.º da Lei Municipal n.º 744/2004 exige que a regulamentação do processo licitatório será publicada por meio de Decreto Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de se organizar, sob regime de permissão, o serviço de mototáxi, de se estabelecer condições para o exercício da atividade e requisitos para delegação da referida permissão por parte do Poder Público Municipal, e ainda, de se regular o funcionamento e a disciplina do serviço, a fim de garantir ao usuário um tratamento digno e com segurança,
DECRETA:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.º Este Decreto regulamenta o serviço público municipal de mototáxi (transporte individual de passageiros), através de veículo automotor do tipo motocicleta, em conformidade com a Lei Federal n.º 12.009/2009 e Lei Municipal n° 744/2004 e suas alterações, respeitadas as leis Federais e Estaduais pertinentes e Resoluções do CONTRAN.
§ 1.º A permissão para exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros, com uso de motocicleta, denominado serviço de mototáxi, é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público autoriza o mototaxista, permissionário, a executar o serviço, para que exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
§ 2.º A delegação da permissão para a exploração do serviço de mototáxi não gera direito adquirido; tem a função social de garantir a geração de emprego e renda, devendo a atividade ser exercida por pessoa física ou jurídica, que terá direito a uma única permissão, sendo esta intransferível, sob qualquer condição.
Capítulo II
DA DELEGAÇÃO
Art. 2.º Compete ao Município à prestação do serviço público municipal de transporte individual de passageiros, através de veículo automotor do tipo motocicleta, mediante a delegação a pessoas físicas ou jurídicas, sob o regime de permissão.
Art. 3.º A permissão para a exploração do serviço público municipal de transporte individual de passageiros, através de veículo automotor do tipo motocicleta, será precedida de licitação, na forma estabelecida no art. 3.º e 5.º, da Lei Municipal nº 744/2004, formalizada mediante Termo de Permissão e Alvará com validade de 01 (um) ano, observadas as normas contidas na legislação Federal pertinente.
Parágrafo único: O Alvará conterá:
I – Nome e qualificação do permissionário;
II – O objeto da prestação do serviço;
III – O prazo de duração da permissão;
IV – O número da placa e os dados dos veículos automotores do tipo motocicletas;
V – A caracterização dos serviços a serem prestados; e,
VI – O número de ordem e data da expedição;
Art. 4° A permissão, somente será outorgada à pessoa jurídica ou pessoa física, dar-se-á por região geográfica do Município e nos pontos de serviços de mototáxi, estabelecidos neste ato, poderá ser revogada a qualquer tempo na forma estabelecida na Lei nº 744/2004, ou superveniência de norma legal ou por decisão judicial, sem que caiba direito de indenização à permissionária.
§ 1.º Para a outorga de permissão, deverá a pessoa jurídica ou a pessoa física, estar residindo ou sediada em Juína-MT, cuja comprovação dar-se-á por meio de documentos hábeis.
§ 2.º As empresas permissionárias a explorar o serviço de mototáxi serão cadastradas, juntamente com os veículos o seu serviço e respectivos condutores, no Departamento Municipal de Trânsito e inscrita no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza ISSQN, do município de Juína - MT.
§ 3º Aplicam-se igualmente aos mototaxistas autônomos as disposições deste artigo.
Art. 5.º É vedada a outorga de mais de uma permissão, por pessoa física ou pessoa jurídica, para a exploração dos serviços ora regulamentados.
Capítulo III
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS ADEQUADO
Art. 6.º Toda permissão do Poder Público pressupõe a prestação de serviço adequado e eficiente, que impõe a remuneração do mesmo e o submete a permanente e rigorosa fiscalização por parte de seus agentes.
Art. 7.º Os veículos em operação no serviço de mototáxi poderão circular livremente a procura de passageiros, podendo, quando solicitados, parar em qualquer local para embarque e desembarque dos mesmos, respeitadas a sinalização e as normas gerais de trânsito vigente.
Capítulo IV
SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art. 8.º O serviço de mototáxi será permitido mediante Licitação Pública do Poder Executivo Municipal nos termos e condições definidas neste regulamento que deverá ser observado no Edital da Licitação.
§ 1.º Constitui-se condição de participação de pessoas jurídicas:
I - Poderão apresentar propostas para a presente licitação as pessoas jurídicas, de natureza civil, instituídas e registradas na forma da lei e das demais normas que as regem, e que satisfaçam plenamente todas as condições do presente Edital a seus ANEXOS.
II - As pessoas jurídicas poderão participar, oferecendo propostas, a tantas vagas quantas sejam de seu interesse, desde que estejam associadas a um único PONTO, e que disponham, para tanto, de igual número de veículos motocicletas de sua propriedade e condutores mototaxistas que atendam às exigências do Edital.
III - Não poderão participar da licitação as pessoas jurídicas que:
a) foram declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) estão impedidas de transacionar a Administração Pública Estadual direta ou indireta;
c) estão suspensas temporariamente da participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração.
§ 2.º Constitui-se condição de participação de pessoas físicas:
I - A pessoa física, motorista autônomo, habilitado com CNH, categoria A, podendo oferecer proposta para uma única vaga de qualquer ponto de serviço público regular de transporte rodoviário individual de passageiros do Município de Juína, mediante seguintes condições:
a) ser proprietário de veículo automotor, que atenda as exigências do Edital;
b) não ter sido declarado inidôneo por ato do Poder Público;
c) não estar impedido de transacionar com a Administração Pública Estadual direta ou indireta;
d) não estar suspenso temporariamente da participação em licitação e impedido de contratar com a Administração;
e) não ser servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela presente licitação;
f) não possuir vínculo empregatício com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 9.º O procedimento licitatório será na modalidade concorrência pública, com julgamento das propostas pelo tipo de melhor preço quanto à tarifa, cuja proposta seja a mais vantajosa para a administração, de forma a atender melhor o serviço público permitido a ser prestado para os usuários.
Art. 10. O mínimo da tarifa para efeitos de julgamento das propostas no procedimento licitatório será fixado no valor mínimo de R$ 10,00 (dez) reais, equivalente a 8,07% da UFM de 2021, o qual será reajustado pela UFM vigente.
Art. 11. O Licitante que apresentar proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, será desclassificado do procedimento licitatório.
Parágrafo Único: Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e que apresentem preços manifestamente inexequíveis, consoante disposição do artigo 48 da Lei nº 8666/93.
Art. 12. No caso de empate de proposta, e vencidos os critérios objetivos da licitação, o desempate sempre deverá ser procedido mediante sorteio público.
Art. 13. A substituição do veículo mototáxi, somente será permitido, quando este for do mesmo ano de fabricação ao mais recente.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI
Art. 14. Para a exploração do serviço de mototáxi, é necessário:
a) ter completado 21 (vinte e um) anos de idade;
b) possuir carteira nacional de habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
c) Apresentar documentação que comprove a aprovação em curso de Direção Defensiva, devidamente registrado ou autorizado pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito;
d) Estar cadastrado junto ao órgão de trânsito no âmbito municipal, que fornecerá uma carteira individual de identificação e de registro do condutor da mototáxi, de porte obrigatório quando no serviço;
e) Apresentar documentos que comprove ser o proprietário do veículo que será utilizado para prestar serviço de mototáxi, bem como possuir a sua documentação completa e atualizada, salvo se for condutor vinculado, em que a propriedade do veículo deverá ser da empresa permissionária;
f) Apresentar certidão negativa de antecedentes policiais, estadual e federal, no local onde manteve residência nos últimos 10 (dez) anos e, posteriormente, na qualidade de permissionário, de acordo com o disposto no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro;
g) Certidão emitida por Órgão Executivo de Trânsito (Detran ou equivalente) que expediu a CNH do licitante, em seu nome, contendo o nome, CPF, n.º CNH, até a data que efetivamente passará a prestar o serviço de mototáxi, e o histórico das infrações ativas ao Código de trânsito Brasileiro por ele cometidas, discriminando por tipo (gravíssima, grave, média e leve) e a pontuação acumulada em decorrência destas infrações;
h) Apresentar certidão negativa judicial, cível e criminal, no âmbito estadual e federal, bem como de protesto notarial, renovável a cada ano;
i) Estar em situação regular junto a Justiça Eleitoral e apresentar comprovante que exerceu o seu direito de voto nas últimas 02 (duas) eleições;
j) Comprovação de contribuinte junto ao INSS na qualidade de autônomo; que deverá ser apresentada somente pelos Licitantes classificados como vencedores até a data da assinatura do Termo de Permissão;
k) Apresentar exame médico que apresente aptidão física e mental; e,
l) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
Art. 15. Os veículos destinados ao serviço de mototáxi deverão possuir:
a) Certificado de Registro do Veículo que será utilizado na prestação do serviço público permitido, em nome da pessoa jurídica licitante;
b) Com Cilindrada mínima de 100cc e máxima de 300cc, que esteja em perfeitas condições de circulação (art. 3.º, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 744/2004);
c) Com idade de uso máximo de 07 (sete) anos contados de fabricação e licenciado no Município de Juína – MT (art. 3.º, inciso I, alínea “b” da Lei Municipal n.º 744/2004);
d) Dotados dos documentos originais de fábrica, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, legislação complementar e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN, além dos Equipamentos complementares exigido pelo Departamento de Trânsito do Município de Juína – MT (art. 3.º, inciso I, alínea “C e D” da Lei Municipal n.º 744/2004);
e) Suportes para os pés do passageiro, alças metálicas para o seu apoio; que deverão estar devidamente anexados aos veículos na data em que efetivamente serão utilizados para prestar o serviço de mototáxi;
f) Cano de descarga com a lateral exposta revestida com material isolante para evitar queimaduras ao passageiro; que deverão estar devidamente anexados aos veículos na data em que efetivamente serão utilizados para prestar o serviço de mototáxi;
g) Espelhos retrovisores;
h) Para-barros dianteiro e traseiro; que deverão estar devidamente anexados aos veículos na data em que efetivamente serão utilizados para prestar o serviço de mototáxi;
i) Mata-cachorro; dianteiro e traseiro, que deverão estar devidamente anexados aos veículos na data em que efetivamente serão utilizados para prestar o serviço de mototáxi, sendo que tal exigência não atinge as motocicletas que em razão do modelo de fabrica não comporta a utilização de tal acessório;
j) adesivo nas motos, todos iguais no tanque e carenagem;
k) Placa vermelha;
l) Antena corta pipa;
m) Os veículos utilizados na prestação de serviço ora citado terão cor predominante própria, devendo estar em perfeito estado de conservação, funcionamento e higiene, e portando os seguintes acessórios descritos nos itens anteriores, os quais serão de exigência imediata e obrigatória para liberação do alvará e, constituem condição seni qua non para exercício da atividade.
n) O cumprimento do disposto nos itens acima será averiguado mediante vistoria prévia efetuada pelo Departamento de trânsito Municipal por ocasião do cadastramento e, permanentemente, por ações rotineiras da fiscalização mantida pelo referido órgão.
o) Equipamentos complementares exigido pelo Departamento de Trânsito do Município de Juína - MT.
§ 1.º É proibida a utilização de similares de motocicletas na prestação do serviço de mototáxi, especialmente de motonetas, triciclos e quadriciclos.
§ 2.º Apenas será permitida a substituição da motocicleta utilizada no serviço por outra com mesmo ano de fabricação, ou por uma motocicleta mais recente.
§ 3.º A execução do serviço de mototáxi está condicionada ao prévio cadastro junto ao Departamento Municipal de Trânsito, que analisará o cumprimento das exigências legais e regulamentares por parte do interessado.
Art. 16. Os permissionários, empresas e os autônomos vencedores do certame para obtenção da permissão e alvará, deverão firmar contrato de seguro de vida cobrindo despesas hospitalares e estabelecendo indenizações em caso de morte acidental e invalidez, visando a cobertura de eventuais danos pessoais, cujo prêmio atinja o valor mínimo de:
I - R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte acidental;
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez acidental; e,
III - R$ 1.000,00 (um mil reais) para despesas médicas e hospitalares.
Parágrafo Único: Os serviços de mototáxi somente serão permitidos, depois de estar comprovado a realização de contrato securitário para o mototaxista (condutor) e o usuário (passageiro).
Art. 17. Os valores estabelecidos nos incisos deste artigo serão reajustados anualmente pelos índices do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, exigência que será satisfeita sempre na data da renovação do alvará ou taxa de autorização de funcionamento.
Art. 18. O poder Público permitente não responderá por qualquer dado pessoal, material, estético ou moral decorrente de acidente que vitime terceiros, condutor e/ou usuário de veículo em atividade no serviço de que trata esta Lei - sendo a escolha do meio de transporte, também ato volitivo do próprio passageiro, que também deverá ater-se as circunstâncias de custos e benefício do mesmo.
Capítulo V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 19. As empresas permissionárias a explorar o serviço de mototáxi serão cadastradas, juntamente com os veículos o seu serviço e respectivos condutores, no Departamento Municipal de Trânsito e inscrita no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza ISSQN, do Município de Juína - MT.
Art. 20. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, nos termos da Lei Municipal nº 744/2004 e da disciplina conferida por este Regulamento:
I - Regular e fiscalizar a exploração do serviço de mototáxi, sob regime de permissão, no Município de Juína/MT;
II - Conceder e renovar, anualmente, a permissão para a exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiro, com uso de motocicleta;
III - Expedir Termo de Credenciamento e Permissão, Certificado Cadastral de Condutor e Licença para Trafegar, dirigidos ao condutor mototaxista permissionário;
IV - Promover, mediante regular processo, a fiscalização das infrações de trânsito cometidas pelos permissionários do serviço de mototáxi, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis, em cada caso;
V - Promover, mediante regular processo, a fiscalização das infrações de transporte cometidas pelos permissionários do serviço de mototáxi, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis, em cada caso;
VI - Promover a vistoria das motocicletas, identificando o veículo com adesivo "vistoriado", afixado no tanque de combustível, em caso de regularidade;
VII - Aplicar as penalidades de trânsito, em face do cometimento de infração de trânsito por permissionário, mototaxista, nos termos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - Aplicar as penalidades de transporte, em face do cometimento de infração de transporte por permissionário, mototaxista, nos termos estabelecidos pela Lei Municipal nº 744/2004 e suas posteriores alterações, bem como, por este Regulamento;
IX - Revogar a delegação de permissão para exploração do serviço de mototáxi, quando comprovado, mediante regular processo, a incidência do art. 1.º deste Regulamento, ou ainda, quando verificada o descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 744/2004;
X - Promover a fiscalização, e ainda, o cancelamento da licença concedida ao permissionário, em caso de descumprimento de suas obrigações, ou de desvirtuamento de suas funções;
XI - Promover a realização de cursos especializados, voltados às áreas de direção defensiva e comportamental, destinados ao aperfeiçoamento dos condutores permissionários do serviço do mototáxi; e
XII - Promover a regular e adequada prestação do serviço do mototáxi, especialmente:
a) estabelecer os pontos de parada e estacionamento de mototáxi, por região, bem como a quantidade vagas permitidas para cada ponto;
b) fiscalizar o colete de identificação padrão a ser utilizado pelo mototaxista permissionário;
c) fornecer curso de formação para condutor mototaxista e emitindo o respectivo certificado;
d) apurar as denúncias e reclamações dos usuários, porventura existentes;
e) realizar campanhas de esclarecimento à população sobre os perigos, cautelas e normas de segurança relativos ao transporte de passageiro em motocicleta;
f) manter controle estatístico dos acidentes envolvendo mototaxistas e adotando políticas públicas específicas, em vista à redução desses acidentes; e,
g) organizar prontuário individual para cada condutor e empresa permissionária, onde será registrado anotações sobre a atividade profissional, sobre as características do veículo, procedimentos inflacionais e suas respectivas decisões, infrações praticadas e as penalidades aplicadas, entre outras a critério do Departamento.
Art. 21. Compete ao Departamento de Tributação e Fiscalização após autorização de renovação pelo Departamento Municipal de Trânsito e recolhimento dos impostos, a expedição de Alvará com validade de 01 (um) ano.
Art. 22. As empresas permissionárias recolherão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN anualmente até a data de 30 de abril, a base de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM por veículo em atividade, sendo-lhes obrigado, repassar os pagamentos ao Poder Público pertinente, de forma individualizada.
§ 1.º O ISSQN a ser pago pelos autônomos a base de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM anual e será paga obedecendo aos mesmos critérios previstos para as empresas permissionárias.
§ 2.º O mototaxista vinculado efetuará o pagamento do ISSQN diretamente para a empresa permissionária, sendo que esta deverá emitir recibo onde conste valor recebido, data, horário, referência do que recebeu, devendo ainda constar, obrigatoriamente, o timbre da empresa ou carimbo, bem como assinatura legível da pessoa autorizada pela empresa para fazer o recebimento.
§ 3.º A empresa permissionária terá até 48 (quarenta e oito) horas para repassar aos cofres públicos o valor recebido de ISSQN dos mototaxistas vinculados.
§ 4.º Caso não seja repassado o valor do ISSQN na forma disposta no parágrafo anterior aos cofres do Poder Público pelas empresas permissionárias, o fato caracterizará apropriação indébita de recursos públicos e, logo, passível de punições específicas na forma da lei vigente.
Capítulo VI
DOS COLETES E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS
Art. 23. Cada mototaxista que exercer a prestação do serviço de mototáxi deverá possuir 02 (dois) coletes de identificação de acordo com o Ponto onde está lotado, constando, porém, o número da matrícula do condutor em local de fácil visualização .
Art. 24. Observada a padronização, os coletes deverão ser confeccionados com o emprego, alternativo, de um dos seguintes tecidos:
I – Malha em Poli Viscosi;
II – Nylon em Malha esportiva ou jacar; ou,
III – Brim em algodão.
Art. 25. A cor do colete de identificação deverá ser, obrigatoriamente, laranja forte, sob pena de inviabilizar a prestação do serviço.
Art. 26. É permitido o uso de camisas ou camisetas de manga longa, porém o colete deverá ser usado sobreposto, de forma a atender os dispositivos dos artigos anteriores.
Art. 27. Os coletes deverão trazer a seguintes estampas:
I - Na parte da frente:
a) o número da vaga acima da altura do bolso do lado esquerdo;
b) a expressão mototáxi, em forma de arco;
c) a identificação do Ponto;
d) o número do telefone.
II – Na parte das costas:
a) a expressão mototáxi em forma de arco;
b) a identificação do Ponto;
c) o número do telefone.
Art. 28. A coloração dos números e letras estampados no colete de identificação deverá ser preta.
Art. 29. Para a impressão das estampas nos coletes de identificação deverá ser utilizado serviço serigráfico.
Art. 30. Fica instituída a Carteira de Identificação dos Mototaxistas Permissionários - Prestadores do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em mototáxi do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, consoante modelo apresentado no anexo II, do presente Decreto.
Art. 31. A Carteira de Identificação conterá a seguinte especificação:
I - Formato de 60mm X 100mm (sessenta milímetros por cem milímetros);
II - Impressão gráfica padronizada a ser adotada pelo Departamento de Trânsito do Município de Juína, tendo coloração de predominância azul claro com bordas na cor vermelho, devendo constar impresso, em primeira face, o seguinte:
a) tarja do Brasão do Município de Juína, Estado de Mato Grosso;
b) texto MUNICÍPIO DE JUÍNA;
c) texto ESTADO DE MATO GROSSO;
d) texto MOTOTAXISTA;
e) texto LEI n.º 744/2004 e DECRETO N.º 1231/2004;
f) texto NOME DO TITULAR;
g) texto N.º DO CADASTRO;
h) foto 3 X 4, colorida;
i) texto ASSINATURA DO MOTOTAXISTA.
III – em segunda face, deverá constar impresso o seguinte:
a) texto DATA DA EXPEDIÇÃO;
b) texto VALIDADE ATÉ;
c) texto PONTO/VAGA;
d) texto NACIONALIDADE;
e) texto RG/SSP;
f) texto CPF/MF;
g) texto VEÍCULO/PLACA;
h) texto PREFEITO MUNICIPAL
i) texto DIRETOR DE TRÂNSITO.
Art. 32. Compete ao Departamento de Trânsito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a expedição da Carteira de Identificação do Permissionários, bem como o seu recolhimento nos casos previstos em Lei e Regulamentos.
Art. 33. Fica delegada competência ao Diretor de Trânsito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, através de Resolução, alterar o modelo do colete e da Carteira de Identificação de que trata este Decreto, quando necessário.
Capítulo VII
DOS PONTO SE DAS VAGAS
Art. 34. O número máximo de vagas de mototaxistas será limitado a 01 (um) veículo para cada 475 (quatrocentos e setenta e cinco) habitantes ou fração, de acordo com a certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatísticas (IBGE).
Art. 35. A distribuição das vagas obedecerá à percentagem estabelecida para os seguintes Pontos de Estacionamento, a seguir descritos:
I - PONTO A 1 - localizado na Av. Nove de Maio, centro, com 23% (vinte e três percentuais) de vagas;
II - PONTO A 2 - localizado na Av. Nove de Maio, centro, com 23% (vinte e três percentuais) de vagas;
III - PONTO B 1: localizado na Av. Mato Grosso, centro, com 08% (oito pontos percentuais) de vagas;
IV - PONTO B 2: localizado na Av. Mato Grosso, centro, com 08% (oito pontos percentuais) de vagas;
V - PONTO C 1: localizado na Av. Gabriel Muller, centro, com 10% (dez pontos percentuais) de vagas;
VI - PONTO C 2: localizado na Av. Gabriel Muller, centro, com 10% (dez pontos percentuais) de vagas;
VII - PONTO D 1: localizado na Av. Londrina, módulo 05, com 08% (oito pontos percentuais) de vagas;
VIII - PONTO D 2: localizado na Av. Londrina, módulo 05, com 08% (oito pontos percentuais) de vagas;
IX - PONTO E: localizado na Av. Daniel Berg, Bairro São José Operário, com 6% (seis pontos percentuais) de vagas;
X - PONTO F: localizado na esquina das Ruas Tainha e Traíra, Bairro Palmiteira, com 6% (seis pontos percentuais) de vagas;
XI - PONTO G: localizado na esquina das Ruas Joinville e Sucupira, Bairro Padre Duílio, com 4% (quatro pontos percentuais) de vagas;
XII - PONTO H: localizado na Rua Pedro Celestino, Bairro Setor Industrial, com 3% (três pontos percentuais) de vagas; e,
XIII - PONTO I: localizado na Av. Londrina, Bairro Cidade Alta, com 3% (três pontos percentuais) de vagas.
Art. 36. Só será permitido o estacionamento de até no máximo dois (02) veículos em frente ao ponto, sendo que os demais veículos, se for o caso, deverão permanecer estacionados em uma garagem apropriada de modo a não atrapalhar o trânsito de outros veículos e pedestres.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Todos os condutores, inclusive, os que já exercem a prestação de serviço de mototáxi, deverão submeter-se ao disposto na Lei Municipal n.º 744/2004 e ao presente Decreto Municipal, notadamente quanto as exigências do Edital de licitação, bem como às determinações do Departamento Municipal de trânsito.
Art. 38. É vedado as empresas permissionárias locar o veículo do próprio cadastrado, neste caso, a vaga é permissão do cadastrado.
Art. 39. O condutor de motocicleta que prestar os serviços de mototáxi de forma clandestina terá o veículo apreendido pelos Agentes do Departamento de Trânsito do Município, com ou sem o auxílio da forma policial.
§ 1º Ao condutor clandestino, além da apreensão do veículo, será imposta penalidade pecuniária de 12 (dez) Unidade Fiscal Municipal - UFM.
§ 2º A liberação do veículo dar-se-á comente após o pagamento da penalidade pecuniária correspondente prevista no parágrafo anterior ou respectiva caução em favor da municipalidade, quando interposta defesa.
§ 3º No caso de reincidência, dobrar-se-á o valor da penalidade pecuniária a ser imposta, progressivamente, além de estar sujeito o condutor as medidas administrativas previstas nesta Lei, incorrerá nas sanções penais e cíveis imputadas pela prática de exercício ilegal da atividade, crime tipificado no Código Penal Brasileiro.
Art. 40. O poder concedente deverá assegurar o equilíbrio econômico financeiro dos serviços delegados e as condições indispensáveis à prestação de serviço adequado pela permissionária.
Parágrafo Único: O valor da tarifa será reajustado, anualmente, de acordo com a Unidade Fiscal Municipal - UFM.
Art. 41. O equilíbrio econômico financeiro dos serviços será assegurado mediante:
I – tarifa justa e sua revisão periódica;
II – não imposição de obrigações acessórias sem cobertura de custo do executante;
III – não instituição de serviços deficitários, sem compensação econômica.
Art. 42. A tarifa deverá refletir a realidade atualizada do custo de serviços e das despesas operacionais, a depreciação do veículo automotor, a par de permitir a justa remuneração de serviços e o equilíbrio econômico financeiro da permissão e conter taxa pela exploração da atividade
Art. 43. O poder concedente, baixará normas específicas, dispondo sobre os procedimentos necessários ao controle das gratuidades e dos abatimentos concedidos aos usuários.
Art. 44. Com relação as infrações, penalidades, auto de infração, procedimento administrativo, julgamento, revisão dos procedimentos e a prescrição deverá ser aplicado, respectivamente, os capítulos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX da Lei Municipal n.º 744/2004.
Art. 45. As despesas decorrentes deste Decreto serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 46. O Departamento Municipal de Trânsito do Município de Juína-MT poderá editar atos complementares, em vista à regulação e operacionalização do serviço de mototáxi no Município de Juína/MT, observando, para tanto, as competências que lhe foram atribuídas pela Lei Municipal nº 744, de 15 de março de 2004, e por este Regulamento.
Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente do Decreto Municipal n.º 1.231/2004.
Juína-MT, 12 de agosto de 2021.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.
ANEXO I
DECRETO MUNICIPAL N.º 112/2021
MODELO DE ADESIVOS
ANEXO II
DECRETO MUNICIPAL N.º 000/2021
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
|
Nome do Titular:______________________________________ N.º do Cadastro:____________________ _________________________________ Assinatura do Mototaxista |
| Foto |
| MUNICÍPIO DE JUINA ESTADO DE MATO GROSSO MOTOTAXISTA Lei n.º 744/2004 Decreto n.º 000/2021 |
| Data da Expedição:____/___/____ Validade até: ____/___/____ Veículo: ________________________ Placa:_____________ Ponto:________________ Vaga:____________________ Nacionalidade:________________ CPF/MF: ______________ RG: ______________________ SSP: __________________ _________________________ ________________________ Prefeito Municipal Diretor de Trânsito |