INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 36/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 339/2021/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA, com endereço na Rua Delgado Leopoldo Belczak, nº 2783, Bairro Capão da Imbuia, CEP: 82.810-060, Curitiba/PR, inscrito no CNPJ: 23.880.650/0001-74.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR TREINAMENTO DOS FISCAIS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 11 de agosto 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis