Edital Complementar nº. 06-2021/CMDCA - Flexibiliza a continuidade dos projetos sociais contratados pela Administração Pública com recursos do FMDCA
16 de Agosto de 2021
Edital Complementar n°. 06/2021 Poxoréu –MT,12 de agosto de 2021.
Flexibiliza as Organizações Sociais o retorno das atividades dos projetos Atílio Giordani: um Coração sem fronteiras; Lapidarte e Musicarte, na forma que menciona
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições Regimentais, e observado o disposto na Lei Federal 8.069/1990 (ECA); Resolução Conanda nº. 137/2010; Resolução 11/2019/CMDCA e a Lei Federal nº. 13.019/2014, bem como as disposições do Edital de chamamento público n°. 001/2019/CMDCA que selecionou e contratou Organizações Sociais (OS), mediante Termo de Colaboração para execução de projetos à crianças de adolescentes do município de Poxoréu – MT:
CONSIDERANDO que os projetos em execução foram impactados pela pandemia da COVID 19 com a continuidade frontalmente interrompida em obediência aos protocolos de biossegurança no decurso do 4º mês realização, em abril de 2020;
CONSIDERANDO a provocação de algumas das OS contratadas pela Administração Pública, no sentido de flexibilizar o retorno à execução dos projetos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº. 020/2021 da lavra da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Poxoréu, em resposta à provocação deste CMDCA, sobre o eventual retorno das atividades dos projetos sociais, devidamente apreciado pelo plenário do CMDCA
CONSIDERAÇÃO a minimização da Pandemia e a cobertura vacinal com a 1ª dose, superior 50% (cinquenta por cento) da população brasileira;
CONSIDERANDO a flexibilização para o retorno das aulas escolares em muitas unidades da Federação com a migração do modelo virtual e/ou híbrido para o modelo presencial, inclusive na rede Estadual de Mato Grosso e na Rede Municipal de Poxoréu - MT
CONSIDERANDO as deliberações da sessão do CMDCA, datada de 12/08/2021, lavrada na Ata nº. 65/2021, às páginas 148/9 (e verso) do Livro-Ata do CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1° - Flexibilizar a continuidade dos projetos sociais Atílio Giordani: um Coração sem fronteiras, da MSM – Centro Juvenil; Lapidarte, da Associação Partilhar e Musicarte, do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da E.E. Presidente Dutra, condicionada aos seguintes pré-requisitos:
I – Pesquisa de opinião familiar da clientela do projeto, colhida mediante instrumento comprobatório (formulário e/ou afins) a ser realizada no período de 17 a 19/08/2021, com responsabilidade exclusiva da OS sobre a autenticidade e veracidade dos dados;
II – Reapresentação da Prestação de Contas das parcelas recebidas, inclusive demonstração de eventual saldo, mediante extrato atualizado da conta bancária do projeto;
III – Apresentação da readequação do Plano de Trabalho contendo as metas e distribuição dos recursos das 02 (duas) parcelas remanescentes, inclusive as estratégias de distanciamento social, higiene e cautelas à prevenção da eventual disseminação da pandemia;
Art. 2º - Fica expressamente vedada a alteração do objeto, por força do regramento contido no item 10 do Edital nº. 001/CMDCA/2019, publicado em D.O AMM de 18/10/2019 combinado com o disposto na Lei Federal n°. 13.019/2014, datada de 31/07/2014, em especial, o art. 57, de acordo acolhimento integral, pelo CMDCA, do parecer Jurídico nº 020/2021 da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Poxoréu – MT, infra assinado pelo Dr. Willian Xavier Soares (OAB/MT nº. 18.249/0)
Art.3º - As organizações Sociais proponentes/executoras dos aludidos projetos que optarem pelo regramento deste Edital Complementar devem apresentar ao CMDCA as exigências contidas no art. 1º deste até o 25 de agosto de 2021, observado o cronograma abaixo:
| Nº | Atividades | Data/ Período |
| 001 | Pesquisa de opinião familiar sobre o retorno presencial do projeto, com os protocolos de segurança | 17 a 20/08/2021 |
| 002 | Entrega ao CMDCA de cópia da da Prestação de Contas das parcelas recebidas e da Readequação do Plano de Trabalho | 23 a 25/08/2021 |
| 003 | Análise das informações pela Comissão de Fundos/Avaliação de Projetos/CMDCA | 26/08/2021 |
| 004 | Deliberação do Plenário do CMDCA sobre as readequações dos planos de trabalhos. | 27/08/2021 |
| 005 | Publicação de Resultado em D.O | 30/08/2021 |
| 006 | Liberação da 5ª parcela remanescente | 31/08/2011 |
| 006 | Reinício das atividades – 5º mês | 06/09/2021 |
| 007 | Prestação de Contas da 5ª Parcela | 11 a 15/10/2021 |
| 008 | Liberação da 6ª e última parcela | 06/10/2021 |
| 009 | Prestação de Contas Final do Projeto | 11 a 30/11/2021 |
| 010 | Analise das Prestações de Contas e Publicação em D. Oficial | 01 a 03/12/2021 |
| 011 | Apresentação de recursos contra o resultado da análise da Prestação de Contas | 06 a 07/12/2021 |
| 012 | Deliberação final, homologação das Prestações de Contas pelo CMDCA e publicação de resultado em D.O | 08 a 10/12/2021 |
Art. 4º - As Organizações Sociais executoras dos projetos devem demonstrar em suas estratégias o cumprimento das regras de contenção de riscos de transmissão da COVID 19 trazidas pelo Decreto Municipal nº. 025/2021.
Art. 5° -. Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poxoréu – MT, 12 de agosto de 2021.
LUCIA VOLTAN RIBEIRO
Presidente do CMDCA