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Pref. Poxoréu

Edital Complementar n°. 06/2021 Poxoréu –MT,12 de agosto de 2021.

Flexibiliza as Organizações Sociais o retorno das atividades dos projetos Atílio Giordani: um Coração sem fronteiras; Lapidarte e Musicarte, na forma que menciona

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições Regimentais, e observado o disposto na Lei Federal 8.069/1990 (ECA); Resolução Conanda nº. 137/2010; Resolução 11/2019/CMDCA e a Lei Federal nº. 13.019/2014, bem como as disposições do Edital de chamamento público n°. 001/2019/CMDCA que selecionou e contratou Organizações Sociais (OS), mediante Termo de Colaboração para execução de projetos à crianças de adolescentes do município de Poxoréu – MT:

CONSIDERANDO que os projetos em execução foram impactados pela pandemia da COVID 19 com a continuidade frontalmente interrompida em obediência aos protocolos de biossegurança no decurso do 4º mês realização, em abril de 2020;

CONSIDERANDO a provocação de algumas das OS contratadas pela Administração Pública, no sentido de flexibilizar o retorno à execução dos projetos;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº. 020/2021 da lavra da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Poxoréu, em resposta à provocação deste CMDCA, sobre o eventual retorno das atividades dos projetos sociais, devidamente apreciado pelo plenário do CMDCA

CONSIDERAÇÃO a minimização da Pandemia e a cobertura vacinal com a 1ª dose, superior 50% (cinquenta por cento) da população brasileira;

CONSIDERANDO a flexibilização para o retorno das aulas escolares em muitas unidades da Federação com a migração do modelo virtual e/ou híbrido para o modelo presencial, inclusive na rede Estadual de Mato Grosso e na Rede Municipal de Poxoréu - MT

CONSIDERANDO as deliberações da sessão do CMDCA, datada de 12/08/2021, lavrada na Ata nº. 65/2021, às páginas 148/9 (e verso) do Livro-Ata do CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1° - Flexibilizar a continuidade dos projetos sociais Atílio Giordani: um Coração sem fronteiras, da MSM – Centro Juvenil; Lapidarte, da Associação Partilhar e Musicarte, do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da E.E. Presidente Dutra, condicionada aos seguintes pré-requisitos:

I – Pesquisa de opinião familiar da clientela do projeto, colhida mediante instrumento comprobatório (formulário e/ou afins) a ser realizada no período de 17 a 19/08/2021, com responsabilidade exclusiva da OS sobre a autenticidade e veracidade dos dados;

II – Reapresentação da Prestação de Contas das parcelas recebidas, inclusive demonstração de eventual saldo, mediante extrato atualizado da conta bancária do projeto;

III – Apresentação da readequação do Plano de Trabalho contendo as metas e distribuição dos recursos das 02 (duas) parcelas remanescentes, inclusive as estratégias de distanciamento social, higiene e cautelas à prevenção da eventual disseminação da pandemia;

Art. 2º - Fica expressamente vedada a alteração do objeto, por força do regramento contido no item 10 do Edital nº. 001/CMDCA/2019, publicado em D.O AMM de 18/10/2019 combinado com o disposto na Lei Federal n°. 13.019/2014, datada de 31/07/2014, em especial, o art. 57, de acordo acolhimento integral, pelo CMDCA, do parecer Jurídico nº 020/2021 da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Poxoréu – MT, infra assinado pelo Dr. Willian Xavier Soares (OAB/MT nº. 18.249/0)

Art.3º - As organizações Sociais proponentes/executoras dos aludidos projetos que optarem pelo regramento deste Edital Complementar devem apresentar ao CMDCA as exigências contidas no art. 1º deste até o 25 de agosto de 2021, observado o cronograma abaixo:

Nº

Atividades

Data/ Período

001

Pesquisa de opinião familiar sobre o retorno presencial do projeto, com os protocolos de segurança

17 a 20/08/2021

002

Entrega ao CMDCA de cópia da da Prestação de Contas das parcelas recebidas e da Readequação do Plano de Trabalho

23 a 25/08/2021

003

Análise das informações pela Comissão de Fundos/Avaliação de Projetos/CMDCA

26/08/2021

004

Deliberação do Plenário do CMDCA sobre as readequações dos planos de trabalhos.

27/08/2021

005

Publicação de Resultado em D.O

30/08/2021

006

Liberação da 5ª parcela remanescente

31/08/2011

006

Reinício das atividades – 5º mês

06/09/2021

007

Prestação de Contas da 5ª Parcela

11 a 15/10/2021

008

Liberação da 6ª e última parcela

06/10/2021

009

Prestação de Contas Final do Projeto

11 a 30/11/2021

010

Analise das Prestações de Contas e Publicação em D. Oficial

01 a 03/12/2021

011

Apresentação de recursos contra o resultado da análise da Prestação de Contas

06 a 07/12/2021

012

Deliberação final, homologação das Prestações de Contas pelo CMDCA e publicação de resultado em D.O

08 a 10/12/2021

Art. 4º - As Organizações Sociais executoras dos projetos devem demonstrar em suas estratégias o cumprimento das regras de contenção de riscos de transmissão da COVID 19 trazidas pelo Decreto Municipal nº. 025/2021.

Art. 5° -. Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 12 de agosto de 2021.

LUCIA VOLTAN RIBEIRO

Presidente do CMDCA