LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece o incentivo para o desenvolvimento da agricultura através da distribuição de calcário aos produtores rurais de Serra Nova Dourada-MT e dá outras providências.

O Prefeito de Serra Nova Dourada, MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar disponibilização do incentivo para o desenvolvimento da agricultura, através da distribuição de calcário aos produtores rurais de Serra Nova Dourada-MT.

§1º A distribuição do calcário obedecerá aos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

§2º Os beneficiários do incentivo deverão obedecer a uma pré-seleção para averiguação da necessidade do uso de calcário no solo;

§3º Os critérios da pré-seleção são instituídos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através de ata, resolução, edital ou chamada pública.

Art. 2º O incentivo somente será disponibilizado a um produtor por família, para garantir a distribuição de calcário a todos os beneficiários.

Art. 3º Durante a pré-seleção, observada a desnecessidade da utilização do calcário, através da análise de solo, fica vedada a concessão do incentivo ao produtor rural.

Art. 4º - São requisitos para participar da pré-seleção para recebimento do incentivo:

§1º Possuir inscrição estadual como produtor rural no município de Serra Nova Dourada (MT);

§2º A propriedade a ser beneficiada estar localizada no município de Serra Nova Dourada (MT).

§3º Apresentar certidão negativa de débitos municipais.

Art. 5º - Os pedidos de pré-seleção serão analisados e homologados pelo Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observadas as seguintes diretrizes:

§1º Preenchimentos dos requisitos pré-estabelecidos em ata, resolução, edital ou chamada pública da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; preenchimento dos requisitos do art. 5º.

Art. 6º O número de produtores a serem beneficiados ficará estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, considerando a disponibilidade de calcário.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação prática desta lei, serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas ao orçamento municipal vigente, de forma oportuna.

§1º Os incentivos custeados pelo poder público, serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, havendo disponibilidade de recurso, em anuência do prefeito municipal.

Art. 8º O custo do transporte/frete será custeado pelo produtor e o município de forma conjunta, sendo 50% (cinquenta por cento) custeado pelo município e 50% (cinquenta por cento) pelo produtor beneficiado.

§1º O valor pago pelo produtor deverá ser via Guia de Recolhimento Municipal - GRM.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada-MT, em 10 de agosto de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

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