LEI MUNICIPAL Nº 384 DE 10 DE AGOSTO DE 2021

“Institui a obrigatoriedade de identificação nos veiculos oficiais ou a serviço da Administração Publica deste Município”

O Prefeito de Serra Nova Dourada, MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI

Art. 1º. Todo veículo oficial de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes, será identificado com o Brasão Oficial do Município e com identificação do órgão ao qual o veículo esteja vinculado.

Parágrafo único: Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração automóveis, caminhões, maquinas agrícolas e rodoviárias, maquinas pesadas em geral, ônibus, utilitários e outros.

Art. 2º. O Brasão Oficial será fixado em ambas às laterais dos veículos, na parte de trás quando for possível colocar, em tamanho mínimo de 0,40 x 0,40, visível e colorido.

Parágrafo primeiro: Os adesivos de identificação dos veículos do Poder Executivo terão a seguinte estrutura:

I – Nome do Poder: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT; e

II – Inscrição obrigatória: Uso exclusivo em serviço;

III – Identificação do responsável pelo uso do veículo: Nome da Secretaria Municipal ou departamento;

IV – Reclamação: Telefone da Ouvidoria Municipal.

Parágrafo segundo: A identificação dos veículos do Poder Legislativo, terá a seguinte estrutura:

I – Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT; e

II – Uso exclusivo em serviço;

III – Reclamação: Telefone da Ouvidoria Legislativa.

Art. 3º. Na aquisição de novos veículos para a frota municipal ou a serviço da Administração, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua utilização.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada/MT, 10 de agosto de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024