LEI MUNICIPAL Nº 385 DE 10 DE AGOSTO DE 2021

“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Sr. Prefeito ELSON FARIAS DE SOUSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 234.833,66 destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 07 – Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente.

Unidade: 01 – Sec. Mun. De Agricultura e Meio Ambiente.

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 0005 – Apoiar ao Pequeno Produtor

Projeto/Atividade:1.050 – Adquirir Patrulha Agrícola

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO: 1024 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Valor: R$ 234.833,66

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação de receitas de convênios não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2021, conforme Contrato de Repasse abaixo:

- Contrato de Repasse nº 881377/2018/MAPA/CAIXA

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, em 10 de agosto de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal