PORTARIA Nº 433/2021
16 de Agosto de 2021
PORTARIA Nº 433 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANENCIA PARA SERVIDOR QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, II, III E IV DA E.C. 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, resolve baixar a seguinte,
CONSIDERANDO, que a servidora Maria Antonia de Paula, completou as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos da Lei 160/2016;
CONSIDERANDO, que a servidora optou expressamente pela permanência em atividade, conforme requerimento protocolo 2.980/2021 de 11/08/2021; resolve baixar à seguinte,
PORTARIA
Artigo 1º - Concede abono de permanência para a servidora MARIA ANTONIA DE PAULA, matrícula nº 2973, nos termos do § 19 do artigo 40. da CF, EC. 41/2003 e da LC 160/2016.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho” em 12 de agosto de 2021.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal
HAB/jder