ALTERA O DECRETO Nº 021/2021 E 050/2021 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado aos § 1º e § 2º ao art. 7 do Decreto 021/2021, com a seguinte redação:

“§ 1º Os servidores que fazem parte do grupo de risco e que demonstrem documentalmente (Laudo Médico) que possuem comorbidades como: cardiopatias, doenças pulmonares crônicas, diabetes mórbidas, doenças imunossupressoras ou oncológicas, bem como as lactantes, deverão ser submetidos(as) a perícia oficial do INSS”.

“§ 2º As gestantes deverão permanecer afastadas das atividades presenciais, desenvolvendo atividades remotas e sem prejuízo de sua remuneração”.

Art. 2º Ficam revogados: Art. 8º; Art. 9º, § 1º, § 2º, § 3º; Art. 10; Art. 11; Art. 12, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, V, § 3º, § 4º, § 5º e Art. 13 do Decreto 021/2021.

Art. 3ºFica alterado o § 1 do Art. 1º do Decreto 050/2021, com a seguinte redação:

Art. 1º........................................................................................................................................

“§ 1º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Poconé, no período compreendido entre as 20h:00m às 05h:00m, de segunda-feira a domingo, exceto para o desempenho das atividades escolares”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2021.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ