EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 046/2019

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019 CONTRATO N° 054/2019

1.1 A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger, por meio do prefeito municipal senhora Francieli Magalhaes de Arruda Vieira Pires, torna público o Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO n° 054/2019, para o seguinte:

OBJETO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Nº 054/2019

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOLEVERGER-MT, inscrita no CNPJ: 03.507.555/0001-12.

CONTRATADA: FABIO ALBUQUERQUE DA SILVA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 18.894.302/0001-16.

BASE LEGAL: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93 além das sanções previstas nos inciso I,II,III e IV do artigo 87 e suas alterações posteriores bem como Cláusula 7.1 do Contrato Originário.

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

PENALIDADE: Multa no limite de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato e Advertência.

Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual passando a ter eficácia após publicação.

Santo Antônio de Leverger–MT, 12 de Agosto de 2021.

Francieli Magalhaes de Arruda Vieira Pires

Prefeito Municipal