DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Ref. Pregão Eletrônico 02/2021

Bom Jesus do Araguaia, 13 de Agosto de 2021.

Ilustríssimo Senhor representante Legal da empresa

LIGIA MARIA CARNEIRO-ME

CNPJ nº 29.228.930/0001-89

Avenida Prefeito Guiomar de Jesus Lopes, nº 418 Sala 02 – Bairro Cristo Rei, Francisco Beltrão – Pr

Assunto: Resposta a pedido de realinhamento de preços

Prezado,

I – DOS FATOS

Vossa empresa, encaminhou ao Departamento de Licitação, solicitação de cancelamento de item ou realinhamento de preços, referente ao seguinte item:

ITEM 214 (LORATADINA 1MG/ML XPE, COM 100ML)

Objetivando atender os ritos processuais legais e de responsabilidade administrativa, comunicamos que no dia 02/03/2021 ocorreu sessão pública na modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2021 e Processo nº 06/2021, cujo objeto era PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

A sessão transcorreu normalmente, após a fase de lances, apurou-se as melhores classificadas, destacando-se a empresa LIGIA MARIA CARNEIRO-ME, para diversos itens, dentre os quais, o ITEM 214.

II – MOTIVAÇÃO DA DECISÃO

Após analisar dedicadamente as razões do LIGIA MARIA CARNEIRO-ME, a CPL, diante da solicitação de pedido de realinhamento, entende que em razão da atua crise mundial, diversos insumos foram afetados com uma alta exorbitante. O medicamente em questão é só mais um dos itens que sofreram com o cenário crítico atual, o que de fato, vem sendo comprovado com as notas fiscais apresentadas pela licitante. Tais notas, comprovam que o preço de compra do medicamento vivenciou alterações significativas em questão de dias, o que de certa forma acarretou no aumento do custo da licitante.

III - CONCLUSÃO

Ante as circunstâncias apresentadas, esta Comissão Permanente de Licitação decide, com base no parecer jurídico anexo, por ACOLHER a solicitação de realinhamento de preços do, formulado pela empresa LIGIA MARIA CARNEIRO-ME. Desta feita, o preço unitário do item passará a vigorar no valor de 2,40 (Dois reais e quarenta centavos).

IV- LEGALIDADE

O pedido da empresa encontra amparo legal no inciso II, “d” do art. 65 a lei nº 8666/93, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[…]

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Dessa forma, fica DEFERIDA a solicitação formulada pela empresa LIGIA MARIA CARNEIRO-ME.

Atenciosamente,

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RONIELY GOMES DE OLIVEIRA MESQUITA

Presidente da CPL

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CAMILA OLIVEIRA BASTO

Secretário da CPL

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WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

Membro da CPL