DECRETO MUNICIPAL N°. 0145/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DA INTERNET NO LOCAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal, e:

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido o uso indevido da internet no local de trabalho nas dependências das unidades publicas, conforme o inciso I.

I – Quanto ao uso da internet

• O uso da Internet deverá ser controlado e restrito às atividades profissionais, no sentido de manter os mais altos níveis de qualificação em prol da atualização da informação.

• Acessar somente os sites que tenham relação com os serviços prestados e/ou informações solicitadas.

• Baixar arquivos da internet, somente com autorização prévia do setor de informática.

• Evitar acessar sites como facebook, instragran, salas de bate-papo ou similares. Usar o bom senso.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação/afixação no átrio do Paço Municipal, revogando as medidas em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 10 DE AGOSTO DE 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.