Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Novo Horizonte do Norte e altera a Lei 1.192 de 22 de agosto de 2017.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei regula o uso e a ocupação do solo no Município de Novo Horizonte do Norte-MT, realizados por agentes públicos, sociedade e iniciativa privada, obedecidos os princípios nela estabelecidos e observadas a Lei Orgânica do Município o Plano Municipal de Saneamento Básico, disposições das legislações estadual, Federal e demais legislações relativas à matéria.

§ 1º - As expedições pelo poder Executivo de Licenças Provisórias, Licenças para Instalação e Licenças para Operação/Funcionamento de atividades, dependerão das normas de controle do uso do solo previstas nesta Lei.

§ 2º - A permissão para instalação de qualquer atividade considerada nociva, incômoda, perigosa ou potencialmente poluidora do meio ambiente, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, de apresentação do projeto detalhado do empreendimento para análise e liberação da Licença para instalação/construção.

Inciso Único - O Município deverá expedir o Termo de Viabilidade de Localização - TVL, informando a permissibilidade da atividade pretendida em determinada localidade, especialmente para aquelas com caráter de incomodidade, impactantes, aproveitadoras de recursos ambientais ou modificadoras e poluidoras do meio ambiente.

§ 3º - Os Alvarás e Licença de Operação/Funcionamento já expedidos terão os prazos respeitados bem como as atividades já implementadas e em funcionamento no Município.

§ 4º - O critério fundamental para o uso e ocupações do solo no Município é a compatibilidade de vizinhança, de relações inócuas entre as diversas atividades e empreendimento ou ainda aquelas que possam ter níveis toleráveis de incomodidade, sempre considerando o interesse coletivo, a defesa do meio ambiente e a qualidade de vida dos munícipes.

Art. 2º. As etapas para obtenção da autorização para operação/funcionamento estão assim definidas:

I - Obtenção do Termo de Viabilidade de Localização (TVL).

II - Licença Prévia (LP) - Após a obtenção do TVL o interessado deverá solicitar a Licença Prévia, cujo prazo de validade não deverá ser superior a dois (02) anos.

III - Licença de Instalação (LI) - Sendo cumprido o determinado na Licença Previa o interessado deverá/poderá solicitar a Licença de Instalação/Localização. O prazo de validade da LI não poderá exceder a quatro (04) anos.

IV - Licença de Operação (LO) - Estando cumprida a etapa de instalação o interessado deverá solicitar a Licença de Operação (LO).

§ 1 º - O Termo de Viabilidade de Localização – TVL- vigorará por tempo indeterminado, salvo no caso de modificação desta Lei.

§ 2º - A expedição do Termo de Viabilidade de Localização – TVL- em caso de parecer positivo, não implica em licença para instalação nem em licença para operação/funcionamento do empreendimento.

§ 3º - Caso dentro do prazo a construção não for concluída a Licença de Instalação poderá ser prorrogada por igual período, desde que atendam a legislação vigente. Este pedido de prorrogação deverá detalhar as causas que motivaram o não cumprimento do prazo.

Art. 3º. Zoneamento de uso e ocupação do solo é a divisão do território do município em zonas e ocupações distintas.

Parágrafo Único: Uso e ocupação do solo é o conjunto de atividades determinadas para cada zona.

Seção I

DOS OBJETIVOS

Art. 4º. Esta Lei tem como objetivos:

I - Disciplinar a localização de atividades no Município, estabelecendo normas gerais e especificas referenciais para nortear o desenvolvimento das atividades, observado os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança e garantindo o uso da propriedade em prol do interesse coletivo, bem estar dos cidadãos e defesa do meio ambiente. II - Regulamentar a implantação das edificações nos lotes e áreas urbanas e rurais e a relação destas com o seu entorno;

III - Assegurar como critério básico para a administração do Uso e Ocupação do Solo a compatibilidade de vizinhança, que determina a possibilidade de convivência entre as diversas atividades e empreendimentos que se desenvolvem no Município, de acordo com o grau de incomodidade relativa à cada atividade.

IV - Redução das vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais.

V - Promover o exercício da função social da propriedade;

VI - Assegurar a sustentabilidade no uso e na ocupação do solo urbano e rural.

Seção II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I - Afastamento ou recuo: Distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote, o qual pode ser frontal, lateral ou de fundos.

II – Alvará: Documento expedido pela Administração Municipal, autorizando a instalação e funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras.

III – Área construída: soma das áreas de todas as edificações/construções do imóvel.

IV - Área de processamento: espaço do estabelecimento onde se localiza qualquer atividade de produção de bens e transformação de insumos.

V - Estudo de Impacto Ambiental- EIA - documento técnico que trata sobre controle preventivo de danos ambientais para a atividade na qual for constatados riscos e perigos ao meio ambiente.

VI – Atividade produtiva de agricultura e pecuária: Atividade pelas quais se utiliza a fertilidade do solo para a produção de lavouras e criação de animais.

VII – Divisa: Linha limítrofe de uma propriedade.

VIII – Subsolo: Camada mais profunda do solo que fica imediatamente abaixo da camada arável.

IX – Usos incômodos: os que possam produzir ruídos, trepidações ou exalações que venham a incomodar a vizinhança.

X – Usos nocivos: os que impliquem na manipulação de matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos.

XI – Usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a pôr em risco as pessoas, propriedades e animais.

XII – Usos permissíveis: com grau de adequação à zona a critério do Município.

XIII – Usos permitidos: adequados à zona.

XIV - Usos tolerados: admitidos em zona onde os usos permitidos lhes são prejudiciais, a critério do órgão competente do Município.

XV - Embargo - ato administrativo que determina paralisação de uma obra no seu todo ou em partes;

XVI - Registro de Responsabilidade Técnica -RRT: Documento fornecido por técnico habilitado e registrado no CAU ou CREA pelo qual assume a responsabilidade técnica, civil e criminal sobre projetos e execuções de obras, além de outros serviços por ele executado;

XVII – Zona: área delimitada por logradouros públicos, acidentes geográficos ou divisas de lotes.

XVIII - Termo de Viabilidade de Localização – TVL: documento expedido pela administração Pública Municipal, que atesta a viabilidade de uma ou mais atividades, a ser exercida em determinado local.

XIX - Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV: instrumento de análise para subsidiar a concessão de licenças ou autorizações de empreendimentos e atividades que na sua instalação, construção, operação, reforma, ampliação ou funcionamento possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, ao entorno ou à comunidade de forma geral.

XX - Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização, concepção e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

XXI - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

XXII - Licença de Operação (LO) – autoriza a operação/funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Capítulo II

Seção I

DOS PRINCIPIOS PARA CONTROLE DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO

Art. 6º. O controle de uso e ocupação do solo será feito de acordo com as funções sociais, defesa do meio ambiente, atividades e potenciais construtivos em cada zona de uso.

Art. 7º. A identificação das funções sociais, atividades e potenciais construtivos obedecerão aos seguintes critérios:

I - Observância das atividades que caracterizam cada zona de uso no conjunto das funções sociais no município;

II - Garantia da compatibilidade de vizinhança, determinada pela capacidade de convivência entre os diversos usos de atividades e empreendimentos, inclusive pelos limites adequados e legais de aproveitamento e ocupação das construções;

III - Compatibilidade de infraestrutura urbana e/ou rural de cada localidade com coeficiente de aproveitamento básico de construção.

IV - A permissibilidade e a tolerância do empreendimento.

Art. 8º. Para efeito desta Lei a área do Município fica subdividida nas seguintes Zonas:

I - Zona Urbana - Destinadas ao uso de comercio e serviços.

II- Zona Agrícola - Corresponde ao território rural do município e destina-se predominantemente às atividades extrativas, silvipastoril e agropecuária sendo permissíveis as atividades industriais mediante observância dos seguintes princípios gerais e restrições: A - Apresentem os equipamentos convenientes para filtragem de suas emissões, a fim de que estas sejam compatíveis com um padrão de emissão de gases de qualidade tal que não afete a vida silvestre e permita o pleno desenvolvimento das espécies vegetais; B - Não impliquem liberação de partículas sólidas em suspensão aérea a níveis que venham a comprometer a vida silvestre e o pleno desenvolvimento das espécies vegetais;

C - As instalações industriais sejam feitas de forma a não comprometer a estabilidade do solo; D - A drenagem das águas pluviais das instalações e suas vias de acesso sejam efetuadas por meio das adequadas estruturas hidráulicas, de forma a preservar a estabilidade à erosão hídrica dos pontos de lançamento e dos corpos receptores; E - As instalações industriais devem conter convenientes dispositivos de tratamento dos efluentes que permitam lançamentos de qualidade compatível com a classificação dos rios e cursos d` água receptores.

§ 1º - Toda atividade ou empreendimento industrial que apresente potencial poluidor, nocivo, incômodo ou perigoso deverá, além dos licenciamentos ambientais competentes, ser precedidas por no mínimo duas (02) audiências públicas.

§ 2º - Cabe ao interessado solicitar aos órgãos oficiais da União e do Município a anuência sobre a possibilidade de desenvolvimento da atividade pretendida.

III – Zonas Especiais – Destinadas à manutenção de padrões urbanísticos específicos em área onde haja presença de atividades de caráter excepcional. Dividem-se em:

A - Área de expansão urbana;

B - Parque de exposição Municipal.

IV - Zonas Especiais de Interesse Social - Áreas enquadradas como Zona Especial de Interesse Social têm como objetivo a promoção, a regularização fundiária e o desenvolvimento sustentável dos assentamentos existentes, localizados em áreas públicas ou privadas, urbana, de expansão urbana ou rural do Município. Dividem-se em:

A -Projetos Casulo;

B -Projetos de Assentamentos.

Seção II

DO INTERESSE COLETIVO

Art. 9º. No interesse e defesa do bem-estar coletivo, a sociedade poderá valer-se dos seguintes instrumentos:

I – Reclamação Pública de incompatibilidade de vizinhança, para auxiliar no controle do uso e ocupação do solo através do monitoramento comunitário.

II- Estudo de impacto de vizinhança, baseado em Lei Municipal específica, a qual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em zona urbana ou rural que necessitarão obrigatoriamente de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter as licenças ou autorizações de instalação ou operação/ funcionamento. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental vigente.

Parágrafo Único - O Município poderá valer-se dos embargos quando constatar que o empreendimento esteja em desacordo com o projeto apresentado, não haja licença para realizar a construçãoou caso as obras infrinjam alguma lei.

Seção III

DA IDENTIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO E RESPECTIVOS GRUPOS DE ATIVIDADES

Art. 10º. Nas zonas urbanas poderão ser previstas as seguintes categorias de uso:

I - Habitação;

II - Comercio e serviço;

III -Industria;

IV - Lazer.

Parágrafo Único: A utilização e ocupação da Zona Urbana serão definidas em Legislação própria.

CAPITULO III

Seção I

DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO USO DO SOLO

Art. 11º. A autorização ou concessão da licença de operação/ funcionamento ou revalidação, só será dada após vistoria e análise pelo órgão competente da Municipalidade de que o estabelecimento atende as exigências emanadas nesta Lei e demais Leis Municipal, nos aspectos referentes à localização, instalação e segurança socioambiental das atividades.

Art. 12º. Atividades não mencionadas nos diversos grupos de uso desta Lei, serão objetos de enquadramento e deliberação pelo setor competente de análise dos processos de alvarás de instalação e operação/funcionamento, obedecidos os princípios desta Lei para controle do uso do solo, especialmente conforme prevê o art.6º.

Parágrafo único. O enquadramento e deliberação, de que trata o presente artigo, poderá ser também através do critério de similaridade por outra atividade principal ou correlata.

Art. 13º. A expedição da Licença para Instalação deverá obrigatoriamente ser precedida de:

I- Licenciamento ambiental, para os estabelecimentos, atividades e serviços caracterizados como perigosos, potencialmente poluidores ou prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente.

II – Licença Prévia.

Art. 14º. A Licença para Operação/Funcionamento ou revalidação deverá obrigatoriamente ser precedida de:

I – Licença de Instalação;

II-Licença sanitária pela Secretaria Municipal de Saúde, para os estabelecimentos, atividades e serviços, discriminados no código sanitário que exigem inspeções higiênicas e sanitárias;

III- Certificado de vistoria pelo corpo de bombeiros do Estado, para os estabelecimentos, atividades e serviços arrolados em classificação legal às normas de proteção e combate a incêndio.

IV - Registro de Responsabilidade Técnica -RRT- quando o órgão municipal responsável entender necessário para análise do pedido.

Parágrafo único - O setor competente para análise de Licença de Instalação e de Licença de Operação/Funcionamento, deve ter a relação das atividades exigidas pelo Código Sanitário e Código Ambiental, afim de verificar a obrigatoriedade de apresentação das Licenças Ambiental e Sanitária.

Seção II

DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES

Art. 15º. Toda e qualquer atividade e/ou empreendimento deverá obrigatoriamente observar a realidade edilícia que caracteriza cada região, os afastamentos e recuos, garantindo a compatibilidade de vizinhança, compatibilidade de convivência com o meio ambiente natural e construído, com o patrimônio histórico, cultural e artístico bem como harmonia com as áreas paisagísticas e de belezas cênicas, objetivando a manutenção da paisagem.

Art.16º. A ocupação das edificações nos terrenos respeitará os determinantes mínimos que satisfaçam a salubridade, conforto, segurança, iluminação e ventilação dos compartimentos.

Art. 17º. São consideradas perigosas nocivas e incômodas àquelas atividades que por sua natureza:

I - Ponham em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;

II - Possam poluir o solo, o ar e os cursos d’água;

III - Possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;

IV - Produzam gases, poeiras e detritos;

V- Impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos;

VI - Produzam ruídos e conturbem o tráfego local.

Capitulo IV

Seção I

DAS ATIVDADES

Art. 18º. As seguintes atividades somente serão permitidas em áreas rurais:

I - Atividades de granjas ou criação de aves;

II - Criação de suínos;

III - Criação de bovinos;

IV - Aterros sanitários, estação de tratamento de chorume e centros de tratamento de resíduos sólidos;

V - Sistema de confinamentos ou semiconfinamento de animais ou atividades similares;

VI - Matadouros, frigoríficos e curtumes;

VII - Agricultura.

§ 1º - É permitida a atividade de criação, de aves, suínos e bovinos em pequena quantidade na área de expansão urbana e nos Projetos Casulo.

§ 2º - A atividade de granjas ou criação de aves em pequena quantidade, aqui determinado como sendo a quantidade máxima de 1000 (mil) aves, e de suínos de até 200 (duzentos) animais, deverá atender as especificações do código Sanitário do Município para o devido alvará Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º - A criação de aves e de suínos serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, a qual contara com profissional que atenderá estes criatórios visando o bem-estar dos animais, apoio técnico ao produtor e garantia de qualidade e sanidade dos produtos ofertados aos consumidores.

§ 4º - A criação de bovinos, suínos e aves deverão zelar pelo bem-estar animal assim compreendido: manejo, acomodação e alimentação e fiscalização pela Secretaria Municipal de Agricultura se o sistema de criação não está causando danos ao meio ambiente.

Art. 19º. Os aterros sanitários, estações de tratamento de chorume e centros de tratamento de resíduos sólidos, por apresentarem potencial poluidor, nocivo, incômodo e perigoso, deverão obedecer ao seguinte:

I-Estar instalado em um raio superior a 1000 (mil) metros de distância dos mananciais hídricos;

II-Respeitar distanciamento mínimo de 1000 (mil) metros de nascentes;

III- Respeitar uma distância mínima de 2000 (dois mil) metros de sedes de fazendas, sítios e residências isoladas;

IV - Estar localizada em um raio superior a 5000 (cinco mil) metros das Zonas Especiais de Interesse Social;

V – Estar localizado e um raio superior a 10000 (dez mil) metros da sede do Município.

Art. 20º. O artigo 11, § 4º, da Lei 1.192 de 22 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11, § 4º. A disposição de qualquer espécie de resíduo proveniente de outro Município, só poderá ser disposto no Município de Novo Horizonte do Norte-MT, se autorizado pelo Legislativo Municipal. ”

Art. 21º. Matadouros frigoríficos, curtumes, deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - No mínimo 500 (quinhentos) metros de qualquer residência;

II - No mínimo 1000 (mil) metros dos cursos de água ou de nascentes;

III - No mínimo 5000 (cinco mil) metros da sede do município;

Art. 22º. Granjas, confinamentos, semiconfinamentos e similares deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - No mínimo 500 (quinhentos) metros de qualquer residência;

II - No mínimo 1000 (mil) metros dos cursos de água ou de nascentes;

III - No mínimo 3000 (três mil) metros da sede do município;

Art. 23º. A atividade agrícola poderá ser desenvolvida na área rural, de expansão urbana ou Zonas Especiais de Interesse Social do Município, devendo, porém, primar pela conservação do meio ambiente e obedecendo aos seguintes limites:

I - Não poderá haver cultivo de qualquer espécie vegetal a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros de cursos de água e 100 (cem) metros de nascente.

II - A pulverização agrícola quando executada por aviação deverá respeitar um raio mínimo de 7000 (sete mil) metros da sede do município e também:

A- Respeitar uma distância mínima de 1000 (mil) metros dos mananciais de capacitação de água para abastecimento da população e 500 (quinhentos) metros de quaisquer outros mananciais;

B - Respeitar a distância mínima de 1000 (mil) metros de moradias isoladas ou de agrupamentos de animais;

C - 5000 (cinco mil) metros dos projetos de assentamentos de reforma agrária ou similares;

D - Ter autorização para monitoramento, da Secretaria Municipal de Agricultura.

§ 1º - Rios e lagos natural não poderão servir de fonte para capacitação direta de água para abastecimento de pulverizadores e/ou outros mecanismos que possam causar contaminação.

§ 2º - Toda empresa que explore a atividade de aviação agrícola fica obrigada a estar devidamente registrada no Ministério da Agricultura.

Seção II

DO CONTROLE SOCIAL

Art. 24º. Controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam a sociedade informações e participação nos processos formulativos e implementativos das políticas públicas relativas aos resíduos sólidos. Para tanto serão precedidas por no mínimo duas audiências públicas (ART 8º.§1º) que deverão contar com representantes de associações, sindicatos, poder público e representantes da sociedade civil, devendo ser amplamente divulgadas para que o máximo de interessados ou atingidos de qualquer forma pelo empreendimento possam estar representados.

Parágrafo Único: A Administração Municipal deverá valer-se de Consultas Públicas para subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição das normas da administração pública sempre que os direitos difusos possam ser afetados.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25º. O município deverá ter condições financeiras e estruturais para manter a trafegabilidade no percurso de responsabilidade municipal para evitar que as vias públicas acabem recebendo resíduos de qualquer natureza.

Art. 26º. A elaboração de projeto de aterros sanitários, estação de tratamento de chorume e centros de tratamento de resíduos sólidos no Município, obrigatoriamente deverão abranger a visão sistêmica na gestão de resíduos sólidos que levem em consideração variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública. Estes dados deverão estar dispostos e detalhados para a sociedade sendo apresentados nas audiências públicas.

Art. 27º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal