“Dispõe sobre o enquadramento definitivo da atual funcionária no cargo de Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica enquadrada definitivamente à Carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal, para o Cargo de Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar a servidora que exerce atividades no Órgão Central da Secretaria Municipal de Educação e nas Unidades Escolares, posicionando-se em classes e níveis correspondentes às suas escolaridade e ao mesmo tempo de serviço prestado ao município de Alto Garças – MT.

Parágrafo Único – A integração de que trata este artigo será efetivada nos termos da relação constante abaixo:

Servidora	Cargo	Classe/Nível
Maria Lucia Fraga de Freitas	Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar	Classe B, nível 7

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 13 de Agosto de 2021

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT