DECRETO N.º 069/2021 DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a convocação ordinária da Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Dom Aquino – MT, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social);

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2.021, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2° A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art. 3° O órgão Gestor Municipal de Assistência Social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de agosto de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto Luiz Castro de Souza Chefe de Gabinete/Administração Presidente do Conselho M. de A. Social