PORTARIA 191 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre abertura de Processo eleitoral para escolha dos membros do conselho Deliberativo da Comunidade escolar e de Diretor de Unidade Escolar da Rede Municipal e, dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição Da Republica Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº9. 394/1996 – LDB, da Lei Complementar nº 49/1998, da Lei Complementar nº50/1998, da Lei Orgânica do Município, com suas alterações do Decreto Federal nº 6.094/2007,

RESOLVE

Art. 1.º - Determinar a abertura do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE de acordo com o edital 001/2015/SEMECEL/GNT/MT, e de Diretor de Unidade Escolar da Rede Municipal, para o biênio 2016/2017, conforme cronograma anexo a esta portaria.

§ 1º - O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares de rede Municipal, inclusive nas creches – escolas Municipais.

§ 2º - As Escolas que apresentarem situações de excepcionalidade serão deliberadas pela Comissão Eleitoral Municipal a participarem do processo eleitoral, homologada pela Secretária Municipal de Educação.

§ 3º - As Escolas que se encontram sob intervenção da Secretaria Municipal de Educação, em razão de processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa, participará do processo eletivo, cessando a intervenção após a posse do candidato eleito.

Art. 2º - Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referencia claros os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessária ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art.3º - O processo de escolha do profissional da Educação Básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em uma etapa.

1º - etapa – Constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar salas anexas, levando – se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

A – Objetivo e metas para melhoria da unidade do ensino em constância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso, com Projeto Político Pedagógico (PPP) e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) da unidade escolar onde pretende atuar;

B – Plano de Reavaliação e Intervenção Pedagógica com vista á elevação dos índices oficiais (IDEB, Prova Brasil, ENEM e outros), e da melhoria da qualidade do ensino;

C – Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

D – Plano estratégico para a preservação do patrimônio público;

E – Estratégia para manter atualizados os atos autorizados para o funcionamento da unidade escolar e curso, juntos ao conselho Estadual de Educação.

§ 1º - Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a proposta de trabalho, o candidato deverá apoiar – se no PPP/PDE em execução na unidade escolar onde pretende atuar.

I – A proposta de trabalho do candidato deverá ser de sua autoria embasada no PPP/PDE, de forma inovadora, com o memorial das ações da Gestão anterior, analisada e validada pelo Assessor Pedagógico.

II –No caso da opção por continuidade da proposta da Gestão anterior, o candidato deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, desde que a proposta anterior esteja embasada no PPP/PDE e apresente adequações consistentes para a efetivação da mesma, sendo a justificativa a as adequações analisadas e validadas pelo Assessor Pedagógico.

§2º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP/PDE em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionaliza- las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§3º - No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembléias da comunidade escolar.

Art.4º - A comissão Eleitoral Escolar, prevista no artigo 11 desta portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da proposta de trabalho em Assembléia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§1º - A Assembléia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior numero possível de interessados na exposição da proposta de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º - Na Assembléia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art.5º - O candidato que não se submeter á apresentação da proposta de trabalho em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo a Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art.6º - Para candidatar - se a função de diretor, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:

I – Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica do Município;

II – Ter no mínimo 01 (ano) de efetivo exercício interrupto imediatamente anterior a data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III – Ser efetivo habilitado em nível de Licenciatura Plena (PEDAGOGIA);

§1º - Ser efetivo e habilitado em nível de magistério concluindo pedagogia;

§2º - Ser efetivo e habilitado em Licenciatura plena ou curta em outras áreas;

§3º - Ser habilitado em nível de Licenciatura plena em pedagogia ou em áreas afins da educação e que tenha sido contratado no mínimo um (01) ano no ano de 2013 na instituição em que concorrerá ao cargo;

IV – Apresentar a Proposta de Trabalho consoante ao PPP/PDE, em Assembléia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SEDUC e Assessoria Pedagógica no Município;

V –Apresentar certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE;

VI – Apresentar declaração emitida pela Secretária Municipal de Educação comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VII – Apresentar declaração expedida pelo Departamento de Recursos Humanos, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças continuas e sucessivas;

VIII – Estar apto a movimentar conta bancaria, mediante declaração do próprio candidato;

IX – Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE);

X –Assinar termo de desistência do Convenio Regime de Colaboração, para os candidatos com vinculo com Município, bem como de outros vínculos;

XI – Assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

Parágrafo primeiro – É vedada a reeleição do candidato que estiver até 02(dois) anos sem os atos de autorização e Credenciamento regularizados da unidade escolar ou sem o protocolo de processo em tramitação no CEE/MT.

Art.7º - É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da Educação Básica que nos últimos 05 (cinco) anos:

I – Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV – Esteja sob tomada de conta especial;

V – Esteja sob licenças continuas, sucessivas e seguidas.

§ 1º - Considerar – se á inadimplência:

I – O profissional que não prestou contas dos recursos financeiros recebido de órgãos públicos até o primeiro semestre de 2015;

II – O candidato a reeleição cuja escola não esteja com prestação de contas protocoladas na Secretaria Municipal de Educação e pela Equipe Gestora até 30/09/2015..

§ 2º - Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional de Educação que esteja usufruindo de licença – premio desde que interrompa no ato da posse.

Art.8º - Os atuais diretores, eleitos e/ou designados, detentores de 02(dois) mandatos consecutivos, ainda por períodos incompletos, poderão se candidatar para o processo de escolha de diretor ao biênio de 2016/2017.

Art.9º - O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art.10º - Na escola onde não houver candidato, caberá ao secretário Municipal de Educação e Prefeito Municipal designar um profissional do quadro efetivo da educação, para exercer a função de Diretor.

Art.11º - Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato, o diretor será constituído em Assembléia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.

§1º - Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I – Representante dos profissionais da Educação Básica;

II – Representante dos pais;

III – Representante dos alunos maiores de 14(quatorze) anos;

IV – Representantes do CDCE.

§ 2º - O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º - A Comissão Eleitoral Escola, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi – la.

§4º - O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo ás normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretária Municipal DE Educação.

§5º - Não poderá comporá Comissão Eleitoral Escolar:

I – Qualquer um dos candidatos, seu conjugue e/ou parente até o segundo grau;

II – O servidor em exercício na função de diretor.

§6º - O diretor da unidade escolar deverá colocar á disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art.11º - A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II – Divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III – Analisar em reunião conjunta com a Assessora Pedagógica no Município as inscrições dos candidatos, deferindo – as ou não;

IV – Convocar a Assembléia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V – Providenciar material de votação:

a)Urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;

(b) Lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data de eleição;

VI – Credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando – os através de crachás;

VII – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII – Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, ate 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para analise junto com a Assessora Pedagógica do Município que emitira parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;

IX – Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em ate 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicitando na escola;

X – Acondicionar as cédulas de votação final, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrados rubricado por todos os membros, arquivando na escola por um prazo de 90(noventa) dias. Após esse prazo, proceder á incineração;

XI – Convocar o CDCE em exercício e o eleito para o biênio 2016/2017 para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência;

XII – Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação em ate 24(vinte e quatro) horas, após o termino do processo eleitoral.

Art.12º - É vedado ao candidato e a comunidade:

I – Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II – Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – Realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV – Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – Após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI – Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes as empregadas pela Secretária Municipal de Educação;

VII – Macular a imagem do outro candidato.

Art.13º - O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 12º desta portaria desta portaria á Comissão Eleitoral Escolar, ate 72( setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24(vinte e quatro) horas.

Art.14º - É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto á comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.

Art.15º - O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usa – lo para divulgação de sua candidatura junto á comunidade escolar.

Art.16º - Podem votar:

I – Profissionais da educação em exercício na unidade escolar;

II – Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12(doze) anos de idade ou estejam cursando 6º ano ou 3ª fase do 2º ciclo em diante;

III – Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno de 18(dezoito) anos e tenha frequência comprovada.

§1º - O profissional da educação com filho na escola votará apenas pelo seu segmento;

§2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez;

§3º - Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120(cento e vinte) dias, o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, ate24(vinte e quatro) horas, antes do pleito, votará seu substituto;

§4º - Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120(cento e vinte) dias, votará seu substituto.

Art.17º - No ato da votação, o votante deverá apresentar á receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia) e em caso de aluno o registro de nascimento.

Art.18º – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo único – Não é permitido o voto por procuração.

Art.19º – O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar.

Art.20º - Poderão permanecer no recinto destinado á mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art.21º - Art.21º - A escola não poderá disponibilizar uma urna especifica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art.22º - Nenhuma autoridade estranha á mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art.23º - Cada mesa será composta por no minimo03(três) membros e 02( dois) suplentes escolhido pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo Único – Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes ate o segundo grau.

Art.24º - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de agir, sobre o fundamento, a nulidade do processo.

§1º - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art.25º - O secretario da mesa devera lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que devera ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art.26º - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art.27º - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente á contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§1º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar e salas anexas, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descrito ao CDCE, para a decisão cabível;

§2º - Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no §1 deste artigo, encaminhara, com justificativa, ás Secretaria de Educação que decidira em parecer fundamentado;

§3º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora devera examinar os votos tomados em separados, incluindo – os entre os demais, ou anulando – os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art.28º - Não havendo coincidência entre o numero de votantes e o numero de cédulas existentes na urna, o fato apenas constituirá motivo de anulação se resultantes de fraude comprovada e nesse caso, adota – se o mesmo procedimento citado nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 27, somente no caso de urna convencional.

Art.29º - Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados, a Comissão Eleitoral da escola, ate o momento qua antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art.30º - Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no computo dos votos validos.

Art.31º - Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – Que indiquem mais de um candidato;

III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

Art.32º - Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando – se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – Maior tempo de serviço na unidade escolar;

II – Maior tempo de serviço na rede municipal de educação;

III – Maior idade.

Art.33º - O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50%( cinquenta por cento) mais 01(um)dos votos válidos.

Parágrafo único – Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos validos, caberá ao Secretario Municipal de Educação indicar o diretor de acordo com o art.10º e seu parágrafo único, desta portaria.

Art.34º - Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I – Verificar toda documentação;

II – Decidir sobre eventuais irregularidades;

III – Divulgar o resultado final da votação.

Paragrafo único – Divulgado o resultado, não caberá revisão.

Art.35º - O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação á Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, após o termino da eleição, e esta terás o mesmo prazo para analise e parecer.

Art.36º - Decorridos os prazos previstos no art. 34º e não havendo recursos, o candidato eleito assumira a função de diretor.

Art.37º - No momento de transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar á comunidade escolar e entregar por escrito a nova direção:

I – Avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – Balanço do acervo documental;

III – Credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados á comunidade escolar;

IV – Inventario do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

V – Apresentação de prestação de contas á comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§1º - Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do ex– diretor, competira ao novo diretor. Juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo no prazo de 15(quinze) dias corrido a partir da posse, sob pena de responsabilidade (art.148 a 153 da Lei Complementar 04/1990).

§2º - O CDCD, só poderá dar posse ao diretor reeleito se cumprido o dispositivo neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

Art.38 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Escolar na Secretaria Municipal de Educação e parecer final do poder executivo.

Art.39º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

CALENDARIO DE EVENTOS CDCEs DIRETORES DE ESCOLAS

PROGRAMAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES BIÊNIO 2016/2017

DATA	AÇOES	LOCAL
03/ 11/ 2015	Publicação da Portaria para a abertura do processo eleitoral de diretores Escolares.	Diário Oficial
06/11/2015 á 12/11/2015	Divulgação e convocação para composição dos CDCEs	Escolas
13/11/2015	Eleição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE.	Escolas
18/11/2015	Ciclo de estudos com os membros eleitos para os CDCEs, promovidos pela Assessora Pedagógica.	Escolas
23/11/2015á 26/11/2015	Inscrição dos candidatos Á Direção das Escolas.	Secretaria Municipal de Educação
26/11/2015	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos	Secretaria Municipal de Educação
27/11/2015	Confirmação das inscrições das candidaturas deferidas e candidatos capacitados junto á Comunidade Escolar.	Escolas
30/11/2015	Apresentação da proposta de trabalho do candidato á comunidade escolar e campanha eleitoral.	Escolas
08/12/2015	Eleição nas escolas, para escolha dos diretores. Resultado do certame.	Escolas
05/01/2016	Posse dos Diretores Eleitos e Membros dos CDCEs.	Secretaria Municipal de Educação