DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETÁRIA DE OBRAS	WALTER RAMOS TELES	ENOQUE SILVA DO NASCIMENTO	-
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	MARIA DE JESUS B. SETUBA	LORENA CARVALHO S. SILVA	CRAS/SCFV
	DOUGLAS AUGUSTO VIEIRA	LORENA CARVALHO S. SILVA	IGD PBF
	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES		COFINANCIAMENTO-ORDINARIO
SECRETÁRIA DE SAÚDE	CARLOS LOYSE A.LUZ	ELAINE DA SILVA	WANDERLEY ALVES FERREIRA
GABINETE	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES	-	-
SECRETÁRIA DE ADM	ELZILENE SIPAUBA COSTA	THIAGO CUNHA PAZ	-
SECRETÁRIA DE FINANÇAS	JEAN KARLOS RODRIGUES PEREIRA	FRANCIELLY MEDANHA MALAGUTE	-
SECRETÁRIA DE CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	ALESSANDRA DE JESUS	-
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO	ADRIANA B. DOS S. RODRIGUES	ALEANDRA PEREIRA MARINHO	MARIA CÉLIA R. ABREU-ENSINO FUNDAMENTAL
SECRETÁRIA DE AFRICULTURA	JUNIOR MACIEL	-	-

Art. 2º - Os servidores designados ficarão responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	195/2021	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	FHI ATIVIDADES DE TELEVISÃO LTDA.	41.792.229/0001-93	R$ 170.400,00
OBJETO	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMA EMPRESA SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO TIPO VEICULAÇÃO DE VT 30 SEGUNDOS SENDO 08 INSERÇÕES DE MIDIA TELEVISIONADAS DIÁRIAS ATENDENDO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 13/08/2021 A 13/08/2022.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações Disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 13 de Agosto de 2021.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal