NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
16 de Agosto de 2021
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, residente e domiciliado no Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.
NOTIFICADA: C. CEZAR DOS SANTOS EIRELI ME, inscrita sob CNPJ 34.134.962/0001-55, estabelecida a Jorge Amado, s/nº, bairro Jardim Novo Horizonte, município de Poxoréo/MT, CEP: 78.800-0, sendo representada pelo Sr. C. C. DOS S.
CONSIDERANDO as TOMADAS DE PREÇO N.º 05/2020 E 12/2020;
CONSIDERANDO os CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N.º 049/2020 E 063/2020;
CONSIDERANDO o ATRASO e ABANDONO das obras de infraestrutura pactuadas com este município;
CONSIDERANDO as disposições da CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA dos contratos administrativos n.º 049/2020 e 063/2020:
A CONTRATADA ficará sujeita, caso deixe de cumprir os prazos e demais obrigações assumidas neste contrato, as seguintes penalidades:
1) Multa equivalente a 0,1% (hum décimo por cento) do valor do contrato ao dia, a critério do CONTRATANTE, nos seguintes casos:
1.1) Por dia que exceder ao prazo previsto para conclusão dos serviços;
1.2) Pelo não cumprimento de qualquer Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE;
1.3) Por dia de interrupção das obras quando exceder a 05 (cinco) dias;
1.4) Lentidão na execução da obras levando o CONTRATANTE a presumir a não conclusão dos serviços ou o não cumprimento dos prazos avençados, inclusive no que diz respeito ao início dos trabalhos;
1.5) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
1.6) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
1.7) O não atendimento as determinações do CONTRATANTE, de conformidade com o disposto da cláusula Oitava.
2) A inobservância na realização dos serviços de conformidade com os documentos que integram o presente contrato implicará em quebra das condições contratuais, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente.
RESOLVE
NOTIFICAR: A empresa C. CEZAR DOS SANTOS EIRELI ME para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do prazo de publicação desta, dê continuidade na execução das obras, a fim de concluí-las nos prazos pactuados.
Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.
Carlinda/MT, em 13 de Agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeita Municipal