DECRETO Nº 56 DE 13 DE AGOSTO DE 2021

“PRORROGA O DECRETO Nº 016/2021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, § único, do Decreto nº 016/2021 de 04 de fevereiro de 2021 que permite sua prorrogação.

CONSIDERANDO que conforme os últimos Boletins Epidemiológicos deste Município apontam o contínuo aumento dos casos de Coronavírus bem como dos casos letais da doença em decorrência da contaminação pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO que o Município de Santo Antônio de Leverger/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado o estado de calamidade pública no Município de Santo Antônio de Leverger, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico do Coronavírus (COVID-19), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Santo Antônio de Leverger-MT, Estado de Mato Grosso, 13 de Agosto de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda Vieria Pires

Prefeita Municipal