TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
16 de Agosto de 2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 012/2021, a empresa vencedora " BRITO E CARVALHO MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.781.509/0001-60, objetivando, CONTRATAÇÃO UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE UMA MOTOCICLETA PARA O SORTEIO DOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVER REGULAR NO SETOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA MT.Essa ratificação se fundamenta no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993. O valor global da contratação é de R$ 15.700,00 (Quinze mil e setecentos reais).
Ponte Branca, 13 de Agosto de 2021.
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Clenei Parreira da Silva
Prefeito Municipal