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Pref. Paranatinga

Onde encontra-se: CNPJ nº: 08.207.006/0001-48, leia-se: CNPJ nº: 08.207.006/0001-46.

Publicado na edição do dia 16 de julho de 2021, página 308.

Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, em uma das Salas da Estratégia da Saude da Família ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 187/2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para Deliberar sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 04/2021, referente ao SUPERMERCADO KRUGUER do (a) responsável/ VILMAR KRUGER, cujo o CNPJ nº: 08.207.006/0001-48, situado na Av. Bandeirantes, Nº 2167, no Bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000 e aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor Oficio da VISA/043/2021 de 21/05/2021, recebido em 24/05/2021; Termo de Notificação n° 1481 de 21/05/2021; Termo de Infração n° 1482 de 21/05/2021; Termo de Apreensão n°0543 e 0544 de 21/05/2021; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT.

Paranatinga/MT, 15 de julho de 2021.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro