Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pelo Prefeito Municipal, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, casado, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 1158486-6 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 937.368.431-00, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI, inscrita sob o CNPJ: 22.103.781/0001-82, situada na Rua XV de novembro, Bairro Centro, Município de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo SR. VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 007/2020, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, conforme as condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSSÃO DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE 2 (UBS) LOCALIZADA NA RUA MASCARENHAS DE MORAES EM ALTO PARAGUAI-MT, pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o CONTRATO N.° 028/2020, em conformidade com parecer técnico n.º 001/2021, emitido pelo engenheiro municipal/fiscal de obras JONAS BOTAN CREA MT 034430 e deferimento pelo Prefeito Municipal, em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93.

1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias.

1.3. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 14/05/2021, e seu término em 13/11/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO N.º 028/2020, nos termos e condições do Processo Licitatório Tomada de Preço n.º 007/2020, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se ao fato ainda do PARECER FAVORÁVEL do engenheiro municipal JONAS BOTAN, o qual expôs:

“(...) A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através do Departamento de Engenharia é FAVORÁVEL a elaboração do 2º Termo Aditivo (PRAZO), conforme justificativa abaixo:

JUSTIFICATIVA: “O atraso no Cronograma Físico Financeiro atrasado devido a alteração da Gestão Municipal, que encontrou diversas dificuldades no período de transição com a obtenção das informações necessárias para a continuidade da obra e também em decorrência da Pandemia Mundial causado pelo COVID-19, teve o cronograma físico financeiro prejudicado. Diante dos relatos acima citado, será necessário o aditamento de mais 180 dias”.

JONAS BOTAN

ENG. CIVIL/FISCAL OBRAS

CREA MT 034430.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 03 (três) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal Construtora Alto Monte Eirelli

CONTRATANTE CONTRATADO

JONAS BOTAN CARLENE DE S. RAMOS ASCARI

ENG. CIVIL/FISCAL OBRAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CREA MT 034430. FISCAL DE CONTRATO

FISCAL DE EXECUÇÃO

TESTEMUNHAS:

CRISTINA DE SOUZA ARRUDA ZULEIDE LEITE DA ROCHA

CPF.: 040.603.411-77 CPF.: 901.338.541-91