Aos 13 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e um, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 144/2021 na modalidade Pregão Presencial SRP nº 056/2021 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 13/08/2021, cujo objetivo é a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE SOM, PALCO, EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAL, E GERADOR DE ENERGIA, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA – MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a eventual e futura CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE SOM, PALCO, EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAL, E GERADOR DE ENERGIA, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR; Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização do presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

k) O objeto licitatório deverá ser entregue na Secretaria Municipal solicitante de IMEDIATO após solicitação - (entrega da A.F.), junto ao Município de CONFRESA/MT, sem nenhum ônus adicional para a contratante.

l) As ordens de fornecimento parciais deverão ser entregues em sua totalidade, caso a empresa entregue a ordem de fornecimento parcial faltando produtos, o recebedor poderá devolver todos os produtos ante a não totalidade da ordem de fornecimento parcial ou receber os produtos, porém, só atestando o pagamento quando os produtos faltantes forem entregues.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 13 de Agosto de 2022.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: NT PROMOTORA DE EVENTOS LTDA

CNPJ: 42.180.015/0001-29

END: AV. AYRTON SENNA, 229 BAIRRO: SETOR DA SAÚDE

MUNICÍPIO: CONFRESA-MT CEP:78.652-000

TELEFONE: (65) 98408-1612 E-MAIL: ntpromotora180@gmail.com

REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANO BORGES DE AQUINO

CPF: 900.918.331-91

ITENS: 01, 02 e 03.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	CÓD. TCE	CÓD. SISTEMA	UND	QTD	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	00013438	2519	DIA	67	ILUMINAÇÃO PARA EVENTOS DE PEQUENO PORTE - 04 refletores par 64 f01; 04 elipsoidal; 04 pares led; 04 acl 200; 01 máquina de fumaça profissional com ventilador; 01 mesa de iluminação compatível com sistema; 08 canais de dimmer; estrutura conexões (cabos, fios, etc...)	R$ 1.750,00	R$ 117.250,00
02	00011303	3119307	HR	348	P.A SISTEMA DE PEDESTAL PEQUENO PORTE PARA PUBLICO DE APROXIMADAMENTE DE 300 PESSOAS-(caixas e amplificação) sistema de pedestal com 02 cx de alta e 2cx de sub, com amplificação compatível 3.000watts de potência, 1 mesa de som de 6 canais, 2 microfones s/ fio, 2 microfones c/ fio, 1 aparelho de reproduzir áudio.	R$ 360,00	R$ 125.280,00
03	00015879	33121511	SV	120	LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – gerador de energia móvel, silencioso, capacidade mínima de 180 kva, trifásico, tensão 380/220 watts 60 hz com combustível, operador e cabos elétricos para ligação com art, a ser entregue e instalado NO LOCAL DO EVENTO	R$ 2.400,00	R$ 288.000,00
TOTAL GERAL						R$ 530.530,00

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (Trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UND. ADM.: 01 – GABINETE.

PROJ. ATIV.: 2.038– MANUTENÇÃO AQUIS. E ENC. COM DIFUSÃO CULTURAL

CÓDIGO RED: 1946 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.0000

ÓRGÃO: 02 - GABINETE

UND. ADM.: 01 – GABINETE

PROJ. ATIV.: 2.004 – MANUTENÇÃO E ENC. COM O GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO RED: 15 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA

FONTE: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.0000

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 02 - URBANISMO

PROJ. ATIVI.: 2.052 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O SETOR DE URBANIZAÇÃO

CÓD RED: 1238 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FONTE: 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UND. ADM.: 03 – GESTÃO EM SAÚDE.

PROJ. ATIV.: 2.029 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GESTÃO EM SAUDE

CÓDIGO RED: 507 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE: 0002

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 04 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJ. ATIVI.: 2.017 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO BÁSICA

CÓD RED: 685 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FONTE: 0042 – TRANSF. DE REC. DO SISTEMA ÚNICO-SUS-ESTADO

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 04 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJ. ATIVI.: 2.017 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO BÁSICA

CÓD RED: 686 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FONTE: 00046 –TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV.GOVERNO

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 07 – VISA

PROJ. ATIVI.: 2.025 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMA DST/AIDS

CÓD RED: 1063 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FONTE: 00046

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00

ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UND. ADM.: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA.

PROJ. ATIV.: 2.050 – MANUTENÇÃO E ENC. COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA

CÓDIGO RED: 1619 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.0000

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UND. ADM.: 05 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL.

PROJ. ATIV.: 2.078 – MANUTENÇÃO E ENC. COM PROGRAMA IGD-PBF

CÓDIGO RED: 1739 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE: 0029 – RECURSO FEDERAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.0029

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UND. ADM.: 05 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL.

PROJ. ATIV.: 2.071 – MANUTENÇÃO E ENC. COM FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

CÓDIGO RED: 1697 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE: 0000 – RESURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.0000

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UND. ADM.: 05 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL.

PROJ. ATIV.: 2.072 – MANUTENÇÃO E ENC. COM PROGRAMA SCFV

CÓDIGO RED: 1715 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE: 0029 – RECURSO FEDERAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.0029

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UND. ADM.: 05 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL.

PROJ. ATIV.: 2.117 – MANUTENÇÃO E ENC. COM PROGRAMA COFINANCIAMENTO

CÓDIGO RED: 1758 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE: 0043- RECURSO ESTADUAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.0043

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UND. ADM.: 05 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL.

PROJ. ATIV.: 2.075 – MANUTENÇÃO E ENC. COM PAEFI

CÓDIGO RED: 1721 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE: 0029 – RECURSO FEDERAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.0029

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UND. ADM.: 09 – ASSISTENCIA COMUNITARIA.

PROJ. ATIV.: 2.121 – MANUTENÇÃO E ENC. COM CRAS

CÓDIGO RED: 1901 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE: 0029 – RECURSO FEDERAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.0029

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

UNIDADE: 04 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ. ATIVI.: 2042 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CÓD RED: 275 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 01 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

PROJ. ATIVI.: 2.007 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CÓD RED: 40 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

O preço da presente contratação será fixo e irreajustável

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

15.2 - Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

15.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante portaria Municipal, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)	PORTARIA
SAÚDE	CARLOS LOYSE	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA	-
ADMINISTRAÇÃO	ELZILENE SIPAUBA COSTA	-	-
EDUCAÇÃO	MARIA CÉLIA R.ABREU	-	-
ASSITÊNCIA SOCIAL	MARIA DE JESUS BARBOSA SETUBA	LORENA CARVALHO SOUSA SILVA	CRAS / SCFV
	DENILSON ALVES FARIAS	GILMAR BARBARESCO	PAEFI	212/2021
	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS REGIS DE LIMA	COFINANCIAMENTO
	DOUGLAS AUGUSTO VIEIRA	LORENA CARVALHO SOUSA SILVA	IGD / PBF
GABINETE	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES	LUCIANA CALISTO DA SILVA	-
OBRAS	WALTER RAMOS TELES	-	-
CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	-	-
AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS	RAFAEL SCHIO	-

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 056/2021 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

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NT PROMOTORA DE EVENTOS LTDA

CNPJ: 42.180.015/0001-29

REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANO BORGES DE AQUINO

CPF: 900.918.331-91