DECRETO Nº 088/2021 DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
16 de Agosto de 2021
SÚMULA: ESTABELECE NORMAS SOBRE A RECUSA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PROVOCADA PELO SARS-COV-2 E SUAS VARIANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto estabelece normas sobre a recusa de vacinação contra a COVID-19, provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato/MT.
Art. 2º Aqueles que comparecerem aos locais de vacinação contra a COVID-19 e optarem por não receber a aplicação do imunizante que esteja sendo ofertado, estarão condicionados, automaticamente, a aguardar o cumprimento de todo o calendário do Plano Nacional de Imunização (PNI) e a finalização de todos os grupos etários para que seu nome seja aceito em nova triagem e, consequentemente, sejam vacinados.
Parágrafo único. A recusa será documentada pelo termo constante do Anexo Único deste Decreto, que deverá ser assinado pela pessoa ou, se esta se negar, por duas testemunhas no local.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE AGOSTO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE RECUSA DE IMUNIZAÇÃO DA VACINA CONTRA A COVID-19
Eu, _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _nacionalidade:____________, estado civil:__________ profissão:___________portador(a) da Cédula de Identidade RG:___________ e inscrito no CPF nº_________________ , declaro estar ciente dos benefícios e efeitos colaterais, assim como dos riscos a que estarei exposto(a) por RECUSAR a vacinação contra a COVID-19. Dessa forma, responsabilizo-me por quaisquer eventos que ocorram em decorrência dessa ação. Além do mais, estou ciente, nos termos da portaria nº 088, de 13 de agosto de 2021, de que a recusa ao imunizante colocar-me-á no final da fila, subtraindo-me o direito de provocar quaisquer questionamentos ulteriores a respeito do período de vacinação.
Santa Rita do Trivelato/MT, _____ /______ /_______
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Assinatura do Recusante