VALIDADE: 12 (doze) MESES

Ref.: Pregão Eletrônico SRP 002/2021

Aos 30 dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se o Municipio de Araguainha – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa à Rua Bahia, 430 – Centro, nesta Cidade, Inscrita no CNPJ sob o nº 03.947.926/0001-87, representada neste ato pelo Prefeito Municipal o Srº FRANCISCO GONÇALVES NAVES brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 815381 SSP/MT, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 778.593.241-72, residente e domiciliado à Avenida Couto Magalhães, 623 – Centro, CEP 78.615-000, neste ato denominado simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE, resolve registrar o preço da empresa MG COMERCIAL EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.108.624/0001-92, estabelecida à RUA REINOLDO RAU, 728, SALA 08 – CENTRO – JARAGUA DO SUL – SC, CEP: 89.251-600, neste ato representada por seu Representante Legal, o Srº SIDNEI BIANCHINI, divorciado, administrador, portador do RG Nº: 3489046 – SSP/SC, inscrito no CPF Nº: 033.132.869-09, doravante denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO/CONTRATADA, decorrente da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico SRP nº 002/2021 da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, cujo objeto é FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE MUSCULAÇÃO PARA ACADEMIA AO AR LIVRE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICIPES DE ARAGUAINHA – MT, conforme Anexo I – Termo de Referência, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no Art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal 026/2020, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto da presente Licitação consiste no Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços para EVENTUAL AQUISIÇÃO FUTRA E PARCELADA DE APARELHOS DE MUSCULAÇÃO PARA ACADEMIA AO AR LIVRE PARA ATENDER OS MUNICIPES DE ARAGUAINHA – MT, de acordo com as especificações constantes do Edital e seus anexos.

1.2. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s) obedecida a legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 12 (doze) meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso.

2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas normas.

CLAUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O Gerenciamento deste instrumento ficará na responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com memorandos de solicitação das referidas quantidades, conforme em anexo ao Pregão Eletrônico 002/2021, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

CLAUSULA QUARTA – DAS QUANTIDADES E VALORES REGISTRADOS

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos materiais registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM	CODIGO TCE	CODIGO - DESCRIÇÃO	MARCA	UND	QUANT.	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1	00022126	073.001.009 – CAMINHADA DUPLO (FABRICADO COM TUBOS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 2 ¹/2” X 2MM; 2” X 2MM; 1” ¹/2 X 2MM; TUDO DE AÇO CARBONO TREFILADO 2” X 5,54MM SCHEDULE 80 (60,3 X 49,22MM); CHAPAS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 6,35MM; 3MM; PISANTES FABRICADOS EM CHAPA DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 2MM ESTAMPADO, COM CANTOS ARREDONDADOS, TAMPAS ESFERICAS EM PLASTICO INJETADO PARA PROTEÇÃO DOS ROLAMENTOS. UTILIZA EIXOS MACIÇOS, COM ROLAMENTO DUPLOS, PINTURA A PO ELETROSTATICA POLIESTER; TAMPAS ESFERICAS EM PLASTICOS INJETADO ACOMPANHANDO A DIMENSAO EXTERNA DO TUBO, SOLDA MIG. PERMITE A UTILIZAÇÃO DE 2 (DOIS) USUARIOS SIMULTANEOS E OFERECE TOTAL SEGURANÇA. INSTALACAO EM AREAS AO AR LIVRE, RESISTENTE ÀS AÇÕES CLIMATICAS. FIXAÇÃO DO APARELHO AO SOLO ATRAVES DE CHUMBADOR PARABOLT OU CHUMBADOR COM FLANGE. ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MUSCULOS EXERCITADOS E DICAS PAR AUSO E FUNÇOES DO APARELHO, DADOS DO FABRICANTE E CONTATO PARA ASSISTENCIA TECNICA. COMPRIMENTO: 520MM; ALTURA: 1300MM; LARGURA: 2150MM; PESO: 43KG. A EMPRESA LICITANTE DEVERA APRESENTAR JUNTO A PROPOSTA, LAUDOS EM NOME DA FABRICANTE, QUE O MATERIAL UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DOS APARELHOS ATENDE AS NORMAS NBR’S E ASTM VIGENTE.)	MOBILE BRAS	UN	3	1.540,00	4.620,00
2	0006909	073.001.010 – CAVALGADA DUPLO (FORTALECE OS MUSCULOS DOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E AUMENTA A CAPACIDADE CARDIORRESPIRATORIA) (FABRICADO COM TUBOS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 2 ¹/2 X 2MM, 2” X 2MM; 1” X 1,5MM; TUBO DE AÇO CARBONO TREFILADO 1” ¹/4 X 3,56MM SCHEDULE 40 (42,3 X 35,18MM); CHAPAS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 6,35MM; 4,75MM; 3MM; ASSENTO FABRICADO EM CHAPA DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 240 X 340 X 2MM ESTAMPADO, COM CANTOS ARREDONDADOS. UTILIZA EIXOS MACIÇOS, COM ROLAMENTOS DUPLOS, PINTURA A PO ELETROSTATICA POLIESTER, BATENTES DE BORRACHA, TAMPAS ESFERICAS EM PLASTICO INJETADO ACOMPANHANDO A DIMENSÃO EXTERNA DO TUBO, SOLDA MIG, ACABAMENTO EMBORRACHADO. PERMITE A UTILIZAÇÃO DE 2 (DOIS) USUARIOS SIMULTANEOS E OFERECE TOTAL SEGURANÇA. INSTALAÇÃO EM AREAS AO AR LIVRE, RESISTENTE ÀS AÇOES CLIMATICAS. FIXAÇÃO DO APARELHOS AO SOLO ATRAVÉS DE CUMBADOR PARABOLT OU CHUMABADOR COM FLANGE. ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MUSCULOS EXERCITADOS E DICAS PARA USO E FUNÇOES DO APARELHO, DADOS DO FABRICANTE E CONTATO PARA ASSISTENCIA TECNICA. COMPRIMENTO: 1060MM; ALTURA: 1021MM; LARGURA: 1447MM; PESO: 36,67KG. A EMPRESA LICITANTE DEVERA APRESENTAR JUNTO A PROPOSTA, LAUDOS EM NOME DA FABRICANTE, QUE O MATERIAL UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DOS APARELHOS ATENDE AS NORMAS NBR’S E ASTM VIGENTE.)	MOBILE BRAS	UN	3	1.590,00	4.770,00
3	00018493	079.001.001 – PLACA ORIENTADORA GRANDE COM LOGO DA PREFEITURA DE ARAGUAINHA – MT. (NAS DIMENSÕES MINIMAS EXIGIDAS: ALTURA: 3.365MM; LARGURA: 135MM; PROFUNDIDADE: 1.560MM; AREA: 0,21M². EQUIPAMENTOS PRODUZIDOS A PARTIR DE TUBOS E CHAPAS EM AÇO CARBONO DE ALTA RESISTENCIA, SOB DIMENSOES DE 2.1/2, 2 E 1 POLEGADAS, COM ESPESSURAS MINIMAS DE 2,00MM, ASSENTOS ESTEIRA EM TUDO OBLONGO 48X20X1,50MM; ASSENTO REDONDO EM CHAPA 14; CONTRAPESOS EM CHAPA 3/8; ORIFICIOS TUBULARES: EXTREMIDADES SUPERIORES, INFERIORES E MOVEIS BLINDADOS EM CHPARA 14, TORNANDO-O INSENSIVEL A PENETRAÇÃO DE ÁGUA, UTILIZANDO EIXOS MACIÇOS E USINADOS PARA ROLAMENTOS DUPLOS (TIPO ZZ); SOLDA: PROCESSO MIG; PINTURA: SUBMETIDO A TRATAMENTO ESPECIAL DE SUPERFICIE PARA O METODO ELETROSTATICO EPOX UTILIZANDO MISTURAS DE RESINAS EM POLIESTER DE ALTA RESISTENCIA A METEORIZACAO; COMPONENTES: POLIPROPILENO E PVC FLEXIVEL; PARAFUSOS: AÇO ZINCADO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE GARANTIA DO FABRICANTE DE NO MINIMO 12 MESES CONTRA DEFEITO DE FABRICAÇÃO, CATALAGO TECNICO ILUSTRATIVO DESCRIMINANDO AS DIMENSÕES E PESO DO EQUIPAMENTO, MARCA, MODELO, ESPECIFICAÇÕES TECNICAS. TODOS OS DOCUMENTOS DENTRO DO ENVELOPE PROPOSTA FINACEIRA) A EMPRESA LICITANTE DEVERA APRESENTAR JUNTO A PROPOSTA, LAUDOS EM NOME DA FABRICANTE, QUE O MATERIAL UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DOS APARELHOS ATENDE AS NORMAS NBR’S E ASTM VIGENTE.	MOBLIE BRAS	UN	3	1.330,00	3.990,00
4	0008535	073.001.011 – SURF DUPLO (SIMULADOR DE MOVIMENTO LATERAL COMO O SURF. DESENVOLVE A FLEXIBILIDADE, AGILIDADE DOS MUSCULOS DO QUADRIL E DA REGIÃO LOMBAR). FABRICADO COM TUBOS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 3 ¹/2” X 3MM; 2” X 2MM; 1” ¹/2” X 2MM; TUBO DE AÇO CARBONO TREFILADO 2” X 5,54MM SCHEDULE 80 (60,3 X 49,22MM); CHAPAS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 6,35MM; 3MM; PISANTES FABRICADOS EM CHAPA DE AÇO CARBONODE NO MINIMO 2MM ESTAMPADO, COM CANTOS ARREDONDADOS, TAMPAS ESFERICAS EM PLASTICO INJETADO PARA PROTEÇÃO DOS ROLAMENTOS, TAMPAS ESFERICAS EM PLASTICO INJETADO ACOMPANHANDO A DIMENSAO EXTERNA DO TUBO. UTILIZA EIXOS MACIÇOS, COM ROLAMENTOS DUPLOS, PINTURA A PÓ ELETROSTATICA POLIESTER, SOLDA MIG, ACABAMENTO EMBORRACHADO. PERMITE A UTILIZAÇÃO DE 2 (DOIS) USUARIOS SIMULTANEOS E OFERECE TOTAL SEGURANÇA. INSTALAÇÃO EM AREAS AO AR LIVRE. RESISTENTE ÀS AÇOES CLIMATICAS. FIXAÇÃO DO APARELHO AO SOLO ATRAVES DE CHUMBADOR PARABOLT OU CHUMBADOR COM FLANGE. ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MUSCULOS EXERCITADOS E DICAS PARA USO E FUNÇÕES DO APARELHO, DADOS DO FABRICANTE E CONTATO PARA ASSISTENCIA TECNICA. COMPRIMENTO: 1041MM; ALTURA: 1252MM; LAARGURA: 719MM; PESO: 27,33KG. A EMPRESA LICITANTE DEVERA APRESENTAR JUNTO A PROPOSTA, LAUDOS EM NOME DA FABRICANTE, QUE O MATERIAL UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DOS APARELHOS ATENDE AS NORMAS NBR’S E ASTM VIGENTE.	MOBLIE BRAS	UN	3	1.320,00	3.960,00
5	00019617	073.001.012 – MULTIEXERCITADOR 6 FUNÇÕES (MULTI EXERCITADOR CONJUGADO COM SEIS FUNÇÕES DISTINTAS SENDO: FLEXOR DE PERNAS, EXTENSOR DE PERNAS, SUPINO RETO SENTADO, SUPINO INCLINADO SENTADO, ROTAÇÃO VERTICAL INDIVIDUAL E PUXADA ALTA. FORTALECE OS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES DO CORPO). FABRICADO COM TUBOS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 2 ¹/2” X 2MM; 2” X 2MM; 1” ¹/2 X 2MM; 1” X 1,5MM; ³/4” X 1,5MM; TUBO DE AÇO CARBONO TREFILADO 1” ¹/4 X 3,56MM SCHEDULE 40 (42,3 X 35,18MM); 2” X 5,54MM SCHEDULE 80 (60,3 X 49,22MM); CHAPAS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 9,53MM; 6,35MM; 4,75MM; 3MM; ASSENTOS E ENCOSTOS FABRICADOS EM CHAPA DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 330 X 360 X 2MM ESTAMPADO, COM CANTOS ARREDONDADOS, TAMPAS ESFERICAS EM PLASTICO INJETADOPARA PROTEÇÃO DOS ROLAMENTOS. UTILIZA EIXOS MACIÇOS, COM ROLAMENTOS DUPLOS, PINTURA A PÓ ELETROSTATICA POLIESTER, BATENTES DE BORRACHA, TAMPAS ESFERICAS EM PLASTICO INJETADO ACOMPANHANDO A DIMENSAO EXTERNA DO TUBO, SOLDA MIG, ACABAMENTO EMBORRACHADO, ROLOS EM PLASTICO INJETADO. CARGA MAXIMA DE PESO 5KG POR DISCO. PERMITE A UTILIZAÇÃO DE 4 (QUATRO) USUARIOS SIMULTANEOS E OFERECE TOTAL SEGURANÇA. INSTALAÇÃO EM AREAS AO AR LIVRE. RESISTENTE ÀS AÇOES CLIMATICAS. FIXAÇÃO DO APARELHO AO SOLO ATRAVES DE CHUMBADOR PARABOLT OU CHUMBADOR COM FLANGE. ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MUSCULOS EXERCITADOS E DICAS PARA USO E FUNÇÕES DO APARELHO, DADOS DO FABRICANTE E CONTATO PARA ASSISTENCIA TECNICA. COMPRIMENTO: 2693MM; ALTURA: 1818MM; LARGURA: 1020MM; PESO: 68,29KG. A EMPRESA LICITANTE DEVERA APRESENTAR JUNTO A PROPOSTA, LAUDOS EM NOME DA FABRICANTE, QUE O MATERIAL UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DOS APARELHOS ATENDE AS NORMAS NBR’S E ASTM VIGENTE.	MOBILE BRAS	UN	3	2.800,00	8.400,00
6	00034158	073.001.013 – ROTAÇÃO VERTICAL COM DIAGONAL (MOVIMENTO CIRCULAR INCLINADA E VERTICAL DOS MEMBROS SUPERIORES. FORTALECE OS MEMBROS SUPERIORES E AUMENTA A FLEXIBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS OMBROS). FABRICADO COM TUBOS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 3 ¹/2” X 3MM; 2” X 2MM; 1” X 1,5MM; ³/4” X 1,5MM; TUBO DE AÇO CARBONO TREFILADO 2” X 5,54MM SCHEDULE 80 (60,3 X 49,22MM); CHAPAS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 6,35MM; 3MM. UTILIZA EIXOS MACIÇOS, COM ROLAMENTOS DUPLOS, PITURA A PÓ ELETROSTATICA POLIESTER, SOLDAS MIG, MANIPULOS DE BAQUELITE, TAMPAS ESFERICAS EM PLASTICO INJETADO ACOMPANHANDO A DIMENSÃO EXTERNA DO TUBO. PERMITE A UTILIZAÇÃO DE 2 (DOIS) USUARIOS SIMULTANEOS E OFERECE TOTAL SEGURANÇA. INSTALAÇÃO EM AREAS AO AR LIVRE. RESISTENTE ÀS AÇOES CLIMATICAS. FIXAÇÃO DO APARELHO AO SOLO ATRAVES DE CHUMBADOR PARABOLT OU CHUMBADOR COM FLANGE. ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MUSCULOS EXERCITADOS E DICAS PARA USO E FUNÇÕES DO APARELHO, DADOS DO FABRICANTE E CONTATO PARA ASSISTENCIA TECNICA. COMPRIMENTO: 737MM; ALTURA: 1873MM; LARGURA: 1152MM; PESO: 25,20KG. A EMPRESA LICITANTE DEVERA APRESENTAR JUNTO A PROPOSTA, LAUDOS EM NOME DA FABRICANTE, QUE O MATERIAL UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DOS APARELHOS ATENDE AS NORMAS NBR’S E ASTM VIGENTE.	MOBILE BRAS	UN	3	979,00	2.937,00
7	00032934	073.001.014 – PRESSÃO DE PERNAS DUPLO (SIMULADOR DE PRESSÃO NAS PERNAS. FORTALECE, ALONGA E AUMENTA A FLEXIBILIDADE DOS MEMBROS INFERIORES). FABRICADO EM TUBOS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 3 ¹/2” X 3MM; 1 ¹/2” X 2MM; 2” X 2MM; 1” X 1,5MM; TUBO EM AÇO CARBONO TREFILADO 1 ¹/4’ X 3,56MM SCHEDULE 40 (42,30 X 36,18MM); CHAPAS DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 6,35MM; 4,75MM; 3MM, ASSENTO E ENCOSTO FABRICADOS EM CHAPA DE AÇO CARBONO DE NO MINIMO 330 X 360 X 2MM ESAMPADO, COM CANTOS ARREDONDADOS. UTILIZA EIXOS MACIÇOS, COM ROLAMENTOS DUPLOS, PINTURA A PÓ ELETROSTATICA POLIESTER, BATENTES DE BORRACHA, TAMPAS ESFERICAS EM PLASTICOS INJETADO ACOMPANHANDO A DIMENSAO EXTERNA DO TUBO, SOLDA MIG, ACABAMENTO EMOBRRACHADO. PERMITE A UTILIZAÇÃO DE 2 (DOIS) USUARIOS SIMULTANEOS E OFERECE TOTAL SEGURANÇA. INSTALAÇÃO EM AREAS AO AR LIVRE. RESISTENTE ÀS AÇOES CLIMATICAS. FIXAÇÃO DO APARELHO AO SOLO ATRAVES DE CHUMBADOR PARABOLT OU CHUMBADOR COM FLANGE. ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MUSCULOS EXERCITADOS E DICAS PARA USO E FUNÇÕES DO APARELHO, DADOS DO FABRICANTE E CONTATO PARA ASSISTENCIA TECNICA COMPRIMENTO: 1840MM; ALTURA: 1250MM; LARGURA: 428MM; PESO: 31,63KG. A EMPRESA LICITANTE DEVERA APRESENTAR JUNTO A PROPOSTA, LAUDOS EM NOME DA FABRICANTE, QUE O MATERIAL UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DOS APARELHOS ATENDE AS NORMAS NBR’S E ASTM VIGENTE.	MOBILE BRAS	UN	3	1.248,00	3.744,00
TOTAL GERAL:..........................						32.421,00

CLAUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.

5.2. Executar a entrega e instalação/fixação dos itens, objeto desta licitação, em até 120 (cento e vinte) dias após a solicitação do setor competente.

5.3. Entregar e montar os produtos no local indicado pela Administração Pública.

5.4. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Araguainha - MT, de acordo com as especificações do Edital de Pregão Eletrônico 002/2021, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.5. A CONTRATADA deverá fornecer todos os itens de alta qualidade, devidamente registrados pela ANVISA, em embalagens íntegras, com prazo de validade mínimo de 12 (doze) meses a partir da data de entrega.

5.6. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

5.7. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações constantes no Edital de Pregão Eletrônico 002/2021, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização).

5.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.

5.9. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralização de qualquer natureza.

5.10. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços, objeto deste Edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas.

5.11. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

5.12. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança do trabalho, previstos nas normas regulamentadas pertinentes.

5.13. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura.

5.14. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

5.15. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste Edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto Adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.15.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) serão aplicados automaticamente na Ata de Registro de Preço.

5.16. Fornecer os itens, conforme estipulado nesta Ata e de acordo com a Proposta apresentada.

CLAUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a Licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento.

6.2. Fornecer à empresa a ser CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao Objeto desta Ata.

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata.

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens.

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLAUSULA SETIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela Proponente por ocasião da Licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira da referida Secretaria num prazo estimado de 30 (trinta) dias, após recebimento definitivo do pedido e apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável.

7.2. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do Banco, Agência e Número da Conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

7.2.1. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças, que não seja Banco do Brasil, será de responsabilidade da CONTRATADA.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções com as informações que motivaram sua rejeição, sendo pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.3.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.4. O pagamento será liberado com as certidões abaixo relacionadas dentro do prazo de validade anexo à nota:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a Pendências Tributárias e Não Tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede da Licitante, para fins de recebimento da Administração Pública;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede da Licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

7.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.

CLAUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

8.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta Ata de Registro de Preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

8.6. A Empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência da presente Ata de Registro de Preço, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida em registro perdurará por todo o Contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada da data do certame.

CLAUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

9.5. Havendo o cancelamento do Preço Registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item/Lote.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLAUSULA DECIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. A Empresa detentora do Registro de Preços, que descumprir quaisquer das condições deste instrumento, ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

10.1.1. A Licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto Licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Araguainha, pelo prazo de 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.

10.1.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.

10.2. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Araguainha, o respectivo valor será descontado dos créditos que a CONTRATADA possuir com esta Prefeitura.

10.3. As multas será descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

10.5. As penalidades previstas neste item/lote tem caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Prefeitura Municipal de Araguainha – MT.

10.6. Serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso – AMM, as sanções administrativas previstas no item 10.2., desta Ata, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão Objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrá à conta da(s) dotação(ões) orçamentárias, indicada no momento do pedido de compra, como segue abaixo:

Ficha 193

1		PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
060601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
	10	Transporte
	10 301	Saúde
	10 301 0079	Atenção Básica
	10 301 0079 1041 0000	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
	4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
	0.1.02 300.000	SAUDE

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Para este instrumento fica estabelecido como Gerente, o(a) Servidor(a) Sr.(a) SAMUEL CARRIJO BATISTA, Auxiliar Administrativo, no aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, aos aspectos legais.

CLAUSULA DECIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I – Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;

II – Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico SPR 002/2021, seus anexos e as propostas das classificadas;

III – É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

CLAUSULA DECIMA QUINTA – DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Alto Araguaia – MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Sede da CONTRATANTE, na forma do Art. 60 da Lei 8.666/93.

Araguainha – MT, 03 de Agosto de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL ORGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE

MG COMERCIAL EIRELI – ME SIDNEI BIANCHINI REPRESENTANTE LEGAL FORNECEDOR REGISTRADO/CONTRATADA

ELAYNE BENTO PARREIRA ASSESSORA JURIDICA OAB/MT: 10.218-B

TESTEMUNHAS:

VANDETH PEREIRA DE SOUZA CPF: 535.404.681-53 RG: 488646 SSP/MT

SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 373946 DGPC/GO