“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Teresinha Aparecida Nunes da Cunha.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Conquista D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 81, I, II, III e IV da Lei nº 169/2004, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município de Conquista D’Oeste/MT; Lei Complementar n° 002/2001, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Conquista D Oeste/ MT, e Lei municipal nº 04/2020, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do município de Conquista D Oeste//MT, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra.Teresinha Aparecida Nunes da Cunha, brasileira, portadora do RG n.º 169.371 SES/AM e CPF n.º 040.993.622-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Médico – Clinico Geral, com carga horária de 20 horas semanais, Classe “C”, Nível “04”, devidamente matricula sob o nº 205, contando com 33 (trinta e três) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2021.04.00001P, a partir de 01/08/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D Oeste - MT, 14 de agosto de 2021.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal