RESOLUÇÃO CMDCA nº004/ 2021
17 de Agosto de 2021
Nossa Senhora do Livramento – MT
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RESOLUÇÃO CMDCA nº004/2021 |
Dispõe sobre a forma de atendimento do Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento - MT, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 250 de 1991;
Considerando o disposto do Regimento Interno Cap. IV, Art. X §1;
Considerando deliberação em Reunião Ordinária do CMDCA – Nossa Senhora do Livramento, realizada no dia 12 de Agosto de 2021 de sob o Registro da Ata nº 004/2021/CMDCA;
RESOLVE :
ART. 1º - Estabelecer que, a partir do mes de setembro todos os atendimentos do Conselho Tutelar deverão sem lançados no Sistema SIPIA;
ART. 2º - Estabelecer que todas as Conselheiras Tutelares devem fazer uso do Uniforme afim das mesmas serem identificadas e até mesmo respaldadas durante o cumprimento de seus trabalhos;
ART. 3º - Encaminhar oficio para a Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social afim de propor construção de politicas publicas Municipais para o atendimento e proteção de crianças e adolescentes;
ART. 4º - Encaminhar oficio para a Coordenadoria de Tributos Municipais afim de fazer verificação da quantidade de Estabelecimentos Comerciais que vendem bebidas alcoolicas, afim de verificar se todos estão regulares, bem como mapear tais estabelecimentos para realização de trabalho de concientização, fiscalização afim de evitar a venda e o uso de bebidas alcoolicas para crianças e adolescentes;
Registra – se. Publica – se e Cumpra – se .
Nossa Senhora do Livramento – MT, 13 de Agosto de 2021.
Rodrigo Jose Santos de Andrade
Presidente do CMDCA Nossa Senhora do Livramento – MT