PORTARIA Nº 1544/2021

SUMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, usando da competência que lhe confere o Inciso I do Art. 145 e Art. 147 da Lei Complementar Municipal 023/2007, c/c Art. 63 VI da Lei Orgânica Municipal de 10 de Outubro de 2001, E:

Considerando que chegou a Meu conhecimento possíveis infrações disciplinares praticadas por Servidores Públicos:

Considerando que o Art. 147 da Lei Complementar Municipal 023/2007 traz que a Autoridade ciente de irregularidades deverá promover a apuração imediata mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

Considerando o disposto no Art. 5º inciso LV da Constituição Federal c/c Art. 157 da Lei Complementar Municipal 023/2007;

Considerando que os fatos apontados merecem uma apuração mais aprofundada e imediata por parte do Município, vez que houve supostas lesões aos Cofre Públicos.

RESOLVE:

a) Art. 1° Fica constituída Comissão de Processo Disciplinar compostas pelos seguintes servidores efetivos JONAS MARTINIANO FILHO, Lotado na Secretaria de Educação, DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA, Lotado na Secretária de Saúde e ODAIR JOSÉ ALVES CARNEIRO, Lotado na Secretaria de Assistência Social, para apurar supostos fatos trazidos Pela Tesoureira Municipal a Sra. HELOISA FERREIRA DA CRUZ e DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, sobre o possível recebimento de verbas indevidas, por parte do servidor municipal Wilter Antônio do Amaral Matricula: 8689 , Lotado na Secretaria de Viação e Transporte.

Parágrafo 1º. A Presidência da Comissão ficará a cargo do servidor JONAS MARTINIANO FILHO.

Parágrafo 2º. O Sr. ODAIR JOSÉ ALVES CARNEIRO, será o membro representante dos Servidores Públicos.

Art. 2° - Os membros da Comissão, poderão se reunir sempre que necessário para celeridade dos trabalhos, inclusive fora das suas jornadas normais de serviços.

Art. 3° - Encaminhar o presente aos Ilustríssimos Senhores membros da comissão para tomar conhecimento da nomeação, e do competente Procedimento Administrativo Disciplinar, a fim de, se apurar convenientemente e com lisura todos os fatos apontados;

Art. 4º – O acesso aos autos fica restrito aos membros da Comissão, ao servidor processado e seus advogados, e aos servidores cuja atividade seja essencial à tramitação do procedimento.

Art. 5º - A divulgação não autorizada de informações constantes do procedimento administrativo ensejará a responsabilização cível, criminal ou administrativa quando cabível, do servidor ou particular.

Art. 6º - A extração de cópias do procedimento deverá ser justificada e dependerá de autorização do Presidente da Comissão.

Art. 7º - Fica Determinado o afastamento do Servidor pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do Art. 151 da Lei Complementar 023/2007 e Portaria 1539 de 06 de Agosto de 2021.

Art. 8º - Comissão terá o prazo de 60 (sessenta dias) para a conclusão dos trabalhos, nos termos do Art. 156, da Lei Complementar Municipal n. 023/2007, notificando-se a Servidora.

Art. 9° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação em diário oficial eletrônico ou afixação local de praxe, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Nova Nazaré-MT aos 16 dias do mês de Agosto de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL