SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DO SECRETÁRIO

Processo Administrativo n.º 001/2021/SEPLAN;

Inadimplemento Contratual de Obras;

Contrato Administrativo n.º 273/2020;

Concorrência Pública n.º 008/2020;

Contratante: Município de Juína-MT;

Contratada: CONSTRUTORA KULUENE EIRELI;

OBJETO: Obras e Serviços de Engenharia para Execução da Obra de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, Município de Juína-MT.

Vistostc....

Trata-se de Processo Administrativo de Inadimplemento Contratual, registrado sob o n.º 001/2021/SEPLAN contra a Empresa CONSTRUTORA KULUENE EIRELI., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 13.147.763/0001-01, com a finalidade de aplicação de penalidade por descumprimento contratual e rescisão contratual do Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia n.º 273/2020, oriundo da Concorrência Pública n.º 008/2020, que tem como objeto os Serviços de Engenharia e Execução da Obra de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Juína-MT.

Compulsando os autos, constata-se que o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 273/2020 foi celebrado com a CONTRATADA na data de 16 de novembro de 2020, com vigência até a data de 16.11.2021, e prazo de execução dos serviços 365 (trezentos e sessenta) dias, a conta da emissão da Ordem de Início de Serviço, que ocorreu em 23.11.2020.

Decorrido 49 dias da autorização do início dos serviços, foi realizada reunião com a empresa e a Administração Pública, na qual a empresa se comprometeu a formalizar por meio de Ofício que a obra teria início em 08.03.2021, entretanto, o Fiscal de Obras em 18.03.2021 informou que a CONTRATADA não iniciou os serviços, tampouco se apresentou na obra, descumprindo com o cronograma físico-financeiro do Contrato.

Diante da relutância da CONTRATADA em iniciar os serviços, na data de 09.04.2021 foi realizada uma Notificação de Inexecução Contratual, elencando que a empresa não cumpriu com o cronograma físico financeiro, solicitando manifestação da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar justificativa ou providenciar a execução imediata dos serviços.

Enfim na data de 14.04.2021, a CONTRATADA protocolou manifestação, justificando, em síntese, divergência nas planilhas quanto aos custos fiscais, pugnando pela revisão e repactuação contratual, sem, contudo, manifestar quanto a execução da obra.

Decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias de inexecução contratual foi expedido o Relatório Circunstanciado pela Fiscal de Contratos, dando conta que esteve in loco em horário comercial e não havia nenhum funcionário trabalhando no local da obra/serviços, sem sinais de evolução física, bem como se trata de obra de urgência em razão de inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para adequações da Estação de Tratamento de Esgoto de Juína-MT – ETE .

Em vista das reiteradas inadimplências da CONTRATADA, o Fiscal de Contratos realizou uma consulta junto ao Departamento de Compras, Materiais e Licitações, em especial, quanto as eventuais informações constantes do Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP, porém não encontrou registros de penalizações em nome da CONTRATADA, consoante Certidão já juntada aos autos.

Cumprido o prazo do art. 6.º, § 2.º, do Decreto Municipal n.º 204/2018, a Procuradoria Geral do Município exarou Parecer Jurídico opinando pela aplicação da penalidade de multa, suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Juína/MT, pelo prazo de até 01 (um) ano e rescisão contratual, no presente caso.

E, vislumbrando haver as circunstâncias previstas no § 1.º do art. 7.º, do Decreto Municipal n.º 204/2018, após a Decisão do Secretário Municipal de Finanças e Administração, em sede de 1.º grau administrativo, remeto os autos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal quanto a rescisão contratual no presente caso.

É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, compulsando os autos, verifico de plano que a empresa, CONSTRUTORA KULUENE EIRELI., devidamente inscrita no CNPJ n.º 13.147.763/0001-01, com base nos fatos noticiados e neste procedimento confirmado, na qualidade de responsável pela execução dos serviços, objeto do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 273/2020, não deu início aos serviços/obra, portanto, a CONTRATADA não cumpriu as cláusulas contratuais e cronograma de prazos, inclusive, mesmo depois de notificada várias vezes pela Municipalidade para dar início na execução da obra/serviços, manteve-se inerte. Aliás, não há motivos nos autos que indique qualquer justificativa plausível ou razoável para não ter a CONTRATADA não ter dado início na execução dos serviços ou da obra, muito embora ter sido concedido prazo para a empresa manifestar-se no feito.

Com isso, importante frisar, que a CONTRATADA infringir, repetidamente, o art. 78, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, com a seguinte redação:

Art. 78. Constituem motivo para a rescisão do contrato:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Desta feita, não há outra alternativa para a Administração Municipal, dado os fatos, do que aplicar as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, no Edital e no Contrato Administrativo, além de remeter os autos ao Prefeito Municipal para fins de decretação da rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 273/2020, celebrado com a CONTRATADA, de forma unilateral, com base no art. 78, inciso I, c/c o art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, uma vez que no presente procedimento já foi assegurado sobejamente para a CONTRATADA o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Por outo lado, como consequência do descumprimento do Contrato Administrativo pela CONTRATADA, o que configura infração contratual de natureza grave, no caso, deve a Administração Municipal impor as penalidades devidas e sanções administrativas previstas tanto na Lei Federal n.º 8.666/93 quanto na Cláusula Vigésima, do instrumento contratual, tais como: a) multa; b) suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a Administração; c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública; e, d) Descredenciamento do Sistema de Registo Cadastral.

Com isso, na esteira de fazer a dosimetria e mensuração das penalidades e sanções administrativas a ser aplicadas a CONTRATADA, no que tange a penalidade de multa, in casu, constato que a CONTRATADA descumpriu totalmente as obrigações assumidas no ato da celebração do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 273/2020, caracterizando inexecução contratual in totum, estando sujeita, portanto, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, conforme previsto no subitem 20.4.1., da Cláusula Vigésima, do referido Contrato.

Quantos as demais penalidades e sanções, considerando a primariedade da CONTRATADA, comprovada pelo fato de não constar no Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP, da Municipalidade, conforme informado pelo Fiscal de Contrato nos autos, deixo de aplicá-las.

No entanto, a não aplicabilidade das demais penalidades e sanções, não afasta da responsabilidade da CONTRATADA as eventuais multas diárias impostas a Municipalidade ou perda do recurso da FUNASA devido a impossibilidade material de cumprimento dos prazos, em razão na inexecução de serviços ou obras e demais sanções e indenização, assim como ao pagamento da integralidade do valor eventualmente a ser pago a maior pela Municipalidade - tendo como base o valor previsto no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 225/2019 – a outra CONTRATADA para a execução integral dos serviços ou obra, objeto do referido Contrato Administrativo.

Com isso, na esteira de fazer a dosimetria e mensuração das penalidades e sanções administrativas a ser aplicadas a CONTRATADA, no que tange a penalidade de multa, in casu, foi constado que a CONTRATADA descumpriu TOTALMENTE as obrigações assumidas no ato da celebração do Contrato Administrativo n.º 273/2020 e do Edital do Procedimento Licitatório de Concorrência Pública n.º 008/20020, caracterizando inexecução contratual, estando sujeita, portanto, a multa de 10% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, conforme previsto no seu item n.º 23.

Assim, em consonância com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual acolho para fins aplicação de sanções administrativas, nos termos do art. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e nas disposições do Edital no subitem n.º 23, da Concorrência Pública n.º 008/2020 e da Cláusula Vigésima do Contrato Administrativo n.º 273/2020, considerando a natureza e gravidade do descumprimento contratual entendo por proporcional e razoável a punição da empresa PROCESSADA a aplicação de multa-sanção de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato, cujo valor pecuniário deverá ser calculado pelo Departamento de Licitações, por se tratar de inexecução parcial do contrato.

Por outro lado, verifico dos autos que o valor proposto na época pela CONTRATADA não pode ser considerado inexigível, em tese, em razão da pouca diferença da segunda e terceira classificada, então, nesse ensejo não vislumbro a prática de crime previsto na Lei de Licitações e Contratos.

Por fim, considerando a recomendação de rescisão contratual e da previsão do § 1.º, do art. 7.º do Decreto Municipal n.º 204/2018, no sentido de haver risco iminente capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo, determino a remessa dos autos ao Prefeito Municipal, para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e imediata instauração de procedimento licitatório.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, das disposições do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 273/2020, do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município e em razão da inexecução total do contrato administrativo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, DECIDO pela APLICAÇÃO da penalidade de multa a CONTRATADA infratora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do referido Contrato Administrativo, correspondente a multa-sansão no valor de R$ 337.447,02 (trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e dois centavos) e, consequentemente, DETERMINO:

a) ao Fiscal de Contratos, para que providencie:

1. a publicação do extrato da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado – TCE-MT;

2. a notificação da empresa, CONSTRUTORA KULUENE EIRELI., portadora do CNPJ n.º 13.147.763/0001-01, por meio de seu representante legal, com cópia do inteiro teor da presente Decisão Administrativa, com a informação que dessa, cabe Recurso Administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 8.º e ss., do Decreto Municipal n.º 204/2018;

b) ao Contador Público do Poder Executivo, para a elaboração de cálculo, respectivamente, com demonstrativo, da penalidade de multa aplicada, que deverá ser objeto de posterior notificação da empresa infratora, para efeitos de pagamento, e, empreender todos os atos necessários para fins de cobrança administrativa e, uma vez infrutífera tal providência, proceder a inscrição em Dívida Ativa para posterior protesto extrajudicial/cobrança/execução judicial, na forma da legislação vigente; e,

c) ao Administrador de Compras, Materiais e Licitação, para que providencie o lançamento do nome da empresa, CONSTRUTORA KULUENE EIRELI., portadora do CNPJ n.º 13.147.763/0001-01, Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP, da Municipalidade, com a informação da multa aplicada e da decretação da rescisão contratual, se houver;

DETERMINO, por fim, remessa dos autos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e imediata instauração de procedimento licitatório, considerando a recomendação de rescisão contratual do Parecer Jurídico e da previsão do § 1.º, do art. 7.º do Decreto Municipal n.º 204/2018, no sentido de haver risco iminente capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo.

Juína-MT, 04 de junho de 2021.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

JOCEMIR CORREA

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso