GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE JULGAMENTO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 001/2021/Seplan;

REQUERENTE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 273/2020;

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 008/2020;

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT;

CONTRATADA: CONSTRUTORA KULUENE EIRELI;

OBJETO: Obras e Serviços de Engenharia para Execução da Obra de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, Município de Juína-MT.

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ASSUNTO: INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE OBRAS.

Vistos etc...

Cuida-se de remessa do Processo Administrativo de Inadimplemento Contratual, registrado sob o n.º 001/2021/SEPLAN contra a Empresa CONSTRUTORA KULUENE EIRELI., devidamente inscrita no CNPJ n.º 13.147.763/0001-01, pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração para fins de rescisão contratual do Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia n.º 273/2020, oriundo da Concorrência Pública n.º 008/2020, que tem como objeto os Serviços de Engenharia e Execução da Obra de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Juína-MT.

Consta dos autos a Decisão de 1.ª Instância do Secretário Municipal de Finanças e Administração, que aplicou a penalidade de multa-sansão pela inexecução total do contrato administraivo no percentual de 10% do valor do contrato, consistente no valor de R$ 337.447,02 (trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e dois centavos).

Ato contínuo, determinou a remessa dos autos ao Gabinete do Prefeito Municipal para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e imediata instauração de procedimento licitatório, considerando a recomendação de rescisão contratual do Parecer Jurídico e da previsão do § 1.º, do art. 7.º do Decreto Municipal n.º 204/2018, no sentido de haver risco iminente capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo.

E sucinto o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre a rescisão contratual do Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia n.º 273/2020, oriundo da Concorrência Pública n.º 008/2020, que tem como objeto os Serviços de Engenharia e Execução da Obra de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Juína-MT.

Inicialmente, cabe ressaltar que como consequência do descumprimento do Contrato Administrativo pela CONTRATADA, o que configura infração contratual de natureza grave, no caso, deve a Administração Municipal além impor as penalidades devidas e sanções administrativas previstas tanto no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 quanto no Edital do Procedimento Licitatório e do Contrato Administração, deve rescindir unilaterlamente o contrato.

Com isso, na esteira de fazer a dosimetria e mensuração das penalidades e sanções administrativas a ser aplicadas a CONTRATADA, no que tange a rescisão contratual, in casu, foi constado que a CONTRATADA descumpriu TOTALMENTE as obrigações assumidas no ato da celebração do Contrato Administrativo n.º 273/2020 e do Edital do Procedimento Licitatório de Concorrência Pública n.º 008/20020, caracterizando inexecução contratual, estando sujeita, portanto, a rescisão do contrato administrativo conforme dispõe a Cláusula Vigésima Primeira, subitens n.º 21.1.1.1. (o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos) e n.º 21.14.1.4. (atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento).

Trata-se de processo de inadimplência contratual instaurado contra a empresa, CONSTRUTORA KULUENE EIRELI., devidamente inscrita no CNPJ n.º 13.147.763/0001-01, com base nos fatos noticiados e neste procedimento confirmado, na qualidade de responsável pela execução dos serviços, objeto do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 273/2020, não deu início aos serviços/obra, portanto, a CONTRATADA não cumpriu as cláusulas contratuais e cronograma de prazos, inclusive, mesmo depois de notificada várias vezes pela Municipalidade para dar início na execução da obra/serviços, manteve-se inerte. Aliás, não há motivos nos autos que indique qualquer justificativa plausível ou razoável para não ter a CONTRATADA não ter dado início na execução dos serviços ou da obra, muito embora ter sido concedido prazo para a empresa manifestar-se no feito.

Com isso, importante frisar, que a CONTRATADA infringir, repetidamente, o art. 78, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, com a seguinte redação:

Art. 78. Constituem motivo para a rescisão do contrato:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Desta feita, não há outra alternativa para a Administração Municipal, dado os fatos, do que a decretação da rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 273/2020, celebrado com a CONTRATADA, de forma unilateral, com base no art. 78, inciso I, c/c o art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, uma vez que no presente procedimento já foi assegurado sobejamente para a CONTRATADA o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

É cediço que a participação na Concorrência Pública é um direito conferido ao particular, mas que resulta em obrigações que o vincula, gera compromissos com a sociedade e, por conseguinte, ao Estado. Ademais, quando a CONTRATADA aceitou os termos do Edital e, consequentemente, ao participar do Certame Licitatório, estava plenamente ciente da obrigação de suas obrigações contratuais, prazos e condições.

Em conclusão, em relação aos demais fundamentos para efetios de decisão quanto a rescisão contratual utilizo, per relationem, como meus os fundamentos registrados no Parecer Jurídico da Procuradorai Geral do Município e da decisão de 1.ª Instância do Secretário Municipal de Finanças e Administração, nos termos do art. 50, § 1.º da Lei Federal n.º 9.784/99.

ANTE O EXPOSTO e com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima e considerando o todo que consta dos autos, com amparo no art. 79 (a rescisão do contrato poderá ser:), inciso I (determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior), c/c o art. 78 (Constituem motivo para rescisão do contrato:), incisos I (o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos), ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, assim como na Cláusula Vigésima Primeira, do Instrumento Contratual, DECRETO e DECLARO a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 273/2020, celebrado entre a Municipalidade e a empresa, CONSTRUTORA KULUENE EIRELI., inscrita no CNPJ n.º 13.147.763/0001-01, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, DETERMINO ao Departamento de Licitações e Contratos, que providencie a Notificação do Recorrente, com cópia do seu inteiro teor do presente Termo de Julgamento, bem como a sua publicação no Diário Oficial.

DETERMINO ainda a remessa com URGÊNCIA ao Secretário Municipal de Planejamento, para que determine ao Setor de Engenharia da Municipalidade, a atualização da planilha orçamentária e financeira dos serviços e da obra, para fins de imediata instauração de procedimento licitatório para a execução da obra.

Juína-MT, 04 de junho de 2021.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal