Processo Administrativo nº: 275/2019/GAB, de 10/07/2019

Processo Administrativo nº: 204/2021/GAB, de 01/03/2021 – Apenso

Ref.: Processo Administrativo Disciplinar por abandono do cargo

Investigado: Fábio Frazão Vilanova

Cargo: Procurador Municipal, Matricula nº 517

Vistos etc.

Tratam os autos sobre Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor FÁBIO FRAZÃO VILANOVA para apurar denúncia de abandono de emprego, eis que se trata de servidor de status efetivo da carreira da Procuradoria do Município de Rondolândia.

A instauração do Processo Administrativo Disciplinar obedeceu, em sua formalidade inicial, a todos os ditames legais, tendo sido respeitado em favor do processado as franquias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e obediência ao devido processo legal.

Analisando cuidadosamente os autos se percebe que o servidor FÁBIO FRAZÃO VILANOVA teve garantido acesso aos autos e a todos os procedimentos, não tendo em havido em qualquer momento indicativo, de sua parte, que lhes tenham sido estreitadas as possibilidades de defesa ou o processo tenha tomado rumo que não aquele que a lei aplicável à espécie determina.

Portanto, os atos processuais se encontram livres de qualquer mácula, não havendo registro de nulidades a serem sanadas ou que venham a inquinar de imprestabilidade o procedimento.

Adoto, assim, no momento de decidir, o relatório preparado pela Comissão Processante, passando a fundamentar a decisão a ser tomada.

FUNDAMENTAÇÃO

Ao ingressar na carreira, qualquer delas, o servidor público passa a ser regido por princípios que giram em torno da própria probidade do serviço público. Cabe ao servidor agir com lisura, com lealdade, honestidade, retidão e respeito aos regramentos que disciplinam a sua atuação na condição de agente público e do público, um servidor no sentido mais profundo da palavra.

Dentre esses princípios acima citados, o princípio da lealdade é tido como um dos mais abrangentes. Ser leal envolve todos os demais conceitos de probidade que deve permear a atuação do servidor público, eis que a lealdade pressupõe a observância das regras e princípios da atividade administrativa, bem como o respeito à hierarquia.

A lealdade ao serviço público pressupõe uma atuação voltada ao bem comum e, bem comum, significa servir ao público (relativo ao Poder) devendo o servidor o dever de observar quaisquer normas jurídicas (constitucional, legal ou infra legal) e não pode descumpri-las. Não cabe ao servidor avaliar a conveniência ou não em cumprir as normas legais e a ignorância a respeito de uma norma não exclui a punição em caso de descumprimento.

Se o princípio da lealdade não é obedecido haverá a quebra gravosa de um outro princípio que rege não somente os atos administrativos, mas a própria Administração Pública, na forma do art. 37 da Constituição Federal de 1988, qual seja, o princípio da legalidade.

Seguindo esse norte, fica o administrador, impossibilitado de fazer qualquer concessão ao servidor que descumpre com suas obrigações, entre elas, a prestação efetiva do serviço para o qual ocupa o cargo, seja de forma efetiva, seja contratado nas mais diversas formas permitidas pela legislação em vigor, seja na condição de cargo em comissão.

O administrador não pode se afastar da imposição legal para flexibilizar para o desejo pessoal deste ou daquele. Ora, a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar (no caso do preposto), civil e criminal (no caso do administrador), conforme Hely Lopes Meirelles.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do direito. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme a lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

As leis administrativas são de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.

A administração, por isso, deve ser orientada pelos princípios do direito e da moral, para que o legal se ajunte ao honesto e o conveniente aos interesses administrativos, sistematizando e colocando em prática, a teoria da moralidade pública. (MEIRELLES).

Portanto, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autorizar. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”.

Feitas essas preleções, o que se observa é que a Comissão de Processo Administrativo apurou a conduta inapropriada do servidor FÁBIO FRAZÃO VILANOVA havendo, além do abandono de emprego, a tentativa de camuflar suas faltas, inclusive, com a utilização de manipulação de documentos, contando com ajuda de outros servidores públicos, conforme consta do relatório final da Comissão de Processo Administrativo.

Se não fosse bastante a ausência injustificada no expediente de trabalho, grafando de gravíssima sua conduta, o agente público ainda envolveu outros servidores na tentativa de manipulação de folhas de frequência, revelando um procedimento incompatível com a honrosa função de servidor público.

Não se pode perder de vistas que a Comissão de Processo Administrativo fez um escrutínio perfeito da prova apurada, inclusive, chegando a revelar um verdadeiro “esquema” na vã tentativa de dar ares de legalidade a documentos ilegítimos e cujas informações, foram criminosamente manipuladas, inclusive, com solicitação de pagamento de diária para exercício de atividades fora da cidade, entretanto, aos olhos da CPD essa diária seria “fraudulenta” (sic).

Se a decisão da Autoridade Superior para definir o resultado e fixar a aplicação de uma sanção de caráter punitivo na forma da Lei do Servidor Público deve ser fundamentada, ao mesmo tempo não necessita reproduzir ou destacar as provas apuradas, eis que o relatório fala por si só e, desta forma, tenho que o resultado final apresentado pela CPD se encontra uniforme com a prova apurada.

O §2º, do art. 214, c/c inciso II, do art. 214 c/c inciso III, do art. 209, da Lei Complementar Municipal 03/2007 (R.J.U) e por empréstimo, o inciso II, do art. 132, da Lei º 8.112/90, contempla o abandono de cargo como causa de demissão, falta essa que se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, conforme preceitua o art. 138 do mesmo diploma legal, mostrando que o caso do servidor processado se ajusta plenamente ao tipo legal, demonstrando que não há justificativa para suas ausências ao local de trabalho.

Desta forma, sem maiores delongas, utilizando como razão de decidir os fundamentos do relatório apresentado, decido por reconhecer que o servidor FÁBIO FRAZÃO VILANOVA ao agir na forma que agiu, praticou o abandono de emprego, deixando de cumprir com as suas obrigações funcionais, devendo ser aplicada, por via de consequência, a pena de DEMISSÃO, devendo a Secretaria de Administração Municipal tomar todas as medidas necessárias para o cumprimento da presente decisão.

Com relação aos servidores que de uma forma ou de outra contribuíram na tentativa de alteração da verdade, inclusive, com a manipulação de documentos, determino que seja aberto procedimento administrativo específico para apurar os atos, em toda a sua extensão.

Tendo em vista que os atos atribuídos ao servidor FÁBIO FRAZÃO VILANOVA se estendem além do comprovado abandono de emprego, havendo aparentemente e em tese, a existência de atos de improbidade administrativa, inclusive, com o recebimento de vencimentos sem a contraprestação do serviço, e crime de falsidade ideológica, que após tomadas as providências determinadas nos itens anteriores, sejam encaminhados os autos ao Ministério Público Estadual para que possa apurar em toda a extensão os fatos indicados no relatório da CPD, em conformidade com o art. 229 “caput” da Lei Complementar Municipal 03/2007 (R.J.U).

Publique-se.

Rondolândia-MT, 16 de agosto de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal