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Pref. Mirassol d´Oeste

NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);

Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a servidora PAULA MAGALHÃES SOUSA PÁDUA, lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no cargo de nutricionista, matrícula n° 26200,inscrita no CPF. de nº 005.074.041-58, para acompanhar e fiscalizar como titular, a execução do Contrato Administrativo de nº 038/2021,referente a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’ OESTE e a produtora CRISTIANE FLORIAN ONORATO, inscrita noCPF. nº 010.954.781-09.

Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos da titular, a servidora VALÉRIA MIRANDA DE AQUINO, lotada na Secretaria de Educação, Esporte e Lazer e Cultura, matrícula nº 3012, inscrita no CPF. de nº 420.550.911-15.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 16 de agosto de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito