PORTARIA Nº 189/GP/2021

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Srª. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, em seu artigo 6º, ficou assegurado aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público a estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício;

Considerando que o período de estágio probatório de 03 (três) anos do servidor fora concluído em 30 de julho de 2021.

Considerando o termo do artigo 10, parágrafo 1º do Decreto nº 49/GP/2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, a servidora JOSIANE DA COSTA SANTOS, no cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 2º - A estabilidade a que se refere o artigo anterior passa a contar com efeito retroativo, a partir de 30 de julho de 2021.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antonio de Leverger-MT, 10 de agosto de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal