PORTARIA Nº. 442/2021
17 de Agosto de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor de Gustavo Henrique Carvalho Ferreira, na qualidade de filho, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ilson Ferreira Costa.”
O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o cumprimento da decisão judicial em MEDIDA LIMINAR nos autos do processo Judicial Eletrônico sob nº. 1000423-37.2021.8.11.0094 que tramita na Vara Única do Poder Judiciário de Tabaporã/MT;
Resolve:
Artigo 1º. - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Ilson Ferreira Costa, brasileiro, portador do RG nº. 6.100.037-2 SESP/PR e inscrito no CPF sob nº. 003.785.539-50, servidor Efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculado sob nº. 244, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em favor, de Gustavo Henrique Carvalho Ferreira, portador do RG nº. 2855051-0 SESP/MT e inscrito no CPF nº. 059.282.581-78, na qualidade de filho, conforme cumprimento de decisão exarada no processo judicial eletrônico nº. 1000423-37.2021.8.11.0094 em caráter liminar, nos autos do processo administrativo do PREVIPORÃ nº. 2021.07.00014P, a partir de 24/06/2021, data do óbito, até posterior deliberação.
Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 24 de Junho de 2021, data do óbito, conforme determinação judicial constante no processo judicial eletrônico nº. 1000423-37.2021.8.11.0094, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tabaporã - MT, 17 de Agosto de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal