PORTARIA Nº 201, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Termo de Doação realizado em 04 de Novembro de 1.991 de imóvel ao Estado de Mato Grosso para construção de Escola Estadual “MACHADO DE ASSIS” em São José do Apuy;

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR o uso do Imóvel doado ao Estado de Mato Grosso, na melhor forma de direito, para que o Estado de Mato Grosso possa operacionalizar convênios, reformas, contratações e outras avenças que se fizerem necessárias para consecução da finalidade da doação.

Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT. 16 de Agosto de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL