DECRETO Nº 596, DE 08 DE JULHO DE 2021
17 de Agosto de 2021
Abre Crédito Adicional Especial no valor que menciona e dá outras providências
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, tendo em vista o contido da Lei Municipal nº 871/2021, e em consonância com a lei Federal nº 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º Abre Crédito Adicional Especial provenientes de anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e Oitocentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nª 4.320/64, para inclusão de dotações no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Unidade: 001 Câmara Municipal de Cláudia
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Gestão e Manutenção do Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS..............................................................................................R$ 1.800,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários.................................................R$ 1.800,00
TOTAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS............................................R$ 1.800,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64. das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Unidade: 001 Câmara Municipal de Cláudia
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Gestão e Manutenção do Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais–RPPS...................................R$ 1.800,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários.................................................R$ 1.800,00
TOTAL DAS REDUÇÕES............................................................R$ 1.800,00
Art. 3º Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 08 de julho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal