Aos Dezesseis dias do mês de Agosto de dois mil e vinte e um (16/08/2021), reuniram-se, a partir das 16h30min (horário Local), a Comissão Permanente de Licitação (CPL) designada pela Portaria n.º. 026/2021, composta pelos servidores: RONIELY GOMES DE OLIVEIRA MESQUITA - Presidente, CAMILA OLIVEIRA BASTO – Secretaria, e WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - Membro, para procederem a divulgação do resultado do julgamento da documentação das empresas e às atividades pertinentes à Concorrência nº. 01/2021, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA Execução de 71.246,34m² de Pavimentação em TSD, Capa Selante e Drenagem superficial em diversas Ruas e Avenidas do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, conforme Projeto Básico, Memorial Descritivo e Orçamento Estimado em Planilhas de Quantitativos e Custos Unitários em anexo.Observando que os representantes das empresas não se fazem presente.

A título de transparência a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, com data vencida. Todavia, tendo em vista que tal certificado possui sua emissão gratuita via site da Caixa Econômica Federal, bem como que a empresa faz jus aos benefícios da Lei Complementar 123/06, esta equipe realizou a consulta do CRF e gerou um documento atualizado. Entende-se, que não há razões para postergar a emissão do Certificado e atrasar a continuação do certame, visto que a Licitante goza das vantagens da LC 123/06.

Dito isso, tal diligência é fundamentada inclusive pela Lei 8.666/93, que dispõe em seu art. 43 § 3º o seguinte: “art. 43...§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.” Sendo assim, por não se tratar de inclusão de novo documento, mas sim mera atualização, é que se justifica tal medida, garantido celeridade e economia ao Processo Licitatório. Sendo Declarada Habilitada.

A empresa ACN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, com data vencida. Todavia, tendo em vista que tal certificado possui sua emissão gratuita via site da Caixa Econômica Federal, bem como que a empresa faz jus aos benefícios da Lei Complementar 123/06, esta equipe realizou a consulta do CRF. Ocorre que ao tentar gerar um novo documento, o site nos comunicou que as informações não eram suficientes para emissão do Certificado, o que restou prejudicada a tentativa.

Dito isso, conforme preconiza o § 1º do Art. 43 da Lei Complementar 123/2006 e o item 6.3.4.2 do Edital, “Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa”. Com isso, a Licitante ACN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, terá o prazo até 23 de Agosto de 2021 para apresentar o Certificado válido.

A empresa AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, deixou de apresentar a Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, solicitado no item 6.5.3.1 do edital; Não realizou a visita técnica, contrariando o solicitado no item 6.5.4.3 do edital; e deixou de apresentar o Acervo Técnico do responsável técnico perante o CREA contrariando o solicitado no item 6.5.4.5 do edital; Portanto foi Declarada Inabilitada.

Decide esta Comissão Permanente de Licitação pela inabilitação da Licitante CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI em questão, em razão de não atender todas as exigências prevista no Edital de Concorrência nº 01/2021. Frisa-se, que de acordo com o item 6.5.3.1 do Edital, as licitantes deveriam apresentar como forma de comprovação de qualificação econômico-financeira, Certidão negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Ocorre que a Licitante apresentou apenas a Certidão negativa de Falência e Concordata, ferindo a previsão editalícia, bem como os entendimentos dos Tribunais. Vejamos:

Edital de Concorrência 01/2021

6.5.3. A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira:

6.5.3.1. Certidão negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Nota-se, que tal exigência por si só já teria o condão de ensejar a inabilitação da Licitante, haja vista que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3º da Lei 8.666/93 é a base para todo e qualquer processo licitatório. Ainda, cumpre destacar o artigo 41 da Lei de Licitação, que estampa o princípio da vinculação ao edital, no qual a administração pública está obrigada a cumprir as regras contidas no Edital.

Outrossim, acórdãos do Tribunal de Contas da União corroboram com esse entendimento, in verbis:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em: [....]

9.1.10.4 – apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. (Ata nº 17/2013 - Plenário. Data da Sessão: 22/05/2013 – Ordinária. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet. AC-1214-17/13-P. (grifo nosso) referente a Certidão Negativa.

“A esse respeito o Tribunal já analisou situação semelhante no âmbito do TC 025.770/2009-7. Naquela oportunidade questionou-se exigência de certidão negativa de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial. O Tribunal entendeu legítima essa exigência, pois conforme apontado pelo Ministro André Luís de Carvalho, relator daquele processo, tal certidão “substitui a certidão negativa da antiga concordata em situações surgidas após a edição da lei”. Acórdão nº 1.2014/2013. TCU – Plenário, TC 006.156/20111-8

Isso posto,têm-se que é perfeitamente legal a exigência da referida certidão em virtude do disposto no Acórdão nº 1.214/2013. TCU – Plenário item 55 e item 9.1.10.4, do processo nº TC. 006.156/2011-8. Não obstante, a Advocacia Geral da União, já emitiu parecer sobre a possibilidade de se exigir a Certidão em questão. Eis o Parecer nº 04/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, em seu item VII;

(....) VII. A exigência de certidão negativa de recuperação judicial é ainda válida como forma do pregoeiro ou da comissão de licitação avaliar a capacidade econômico-financeira, mas não em substituição à certidão negativa de concordata, e sim como um indicativo da situação em que se encontra a licitante. (grifo nosso).

Como se percebe, a certidão apresentada pelo representante não contempla a recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, tratando-se de erro atribuível exclusivamente ao licitante. A título de enriquecimento da argumentação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também prolatou decisão no sentido da continuidade da exigibilidade de certidão negativa de recuperação judicial em processos licitatórios. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇ~ÇAO JUDICIAL. DISPENSA DE CERTIDÃO PARA FINS DE PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido da recuperando de dispensa de certidão para fins de participar de processo licitatório. II- Contudo, o art. 52, II, da Lei nº 11.102/2005 proíbe expressamente a dispensa de certidões para contratação com o Poder Público de empresa em recuperação judicial. Ademais, não há ilegalidade na exigência da aludida certidão, tendo em vista que a Lei nº 8.666/93, que disciplinas as licitações e os contratos da Administração Pública, prevê em seu art. 31, inciso II, a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, aplicando-se extensivamente às empresas em recuperação judicial AGRAVO DESPROVIDO. (Agro de Instrumento nº 70077206605, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator. Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018). (Grifo nosso)

Por todo o exposto, é que se DECIDE pela inabilitação da Empresa CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI, com fulcro no item 7.7 do Edital. No mais, informamos que o direito de interposição de Recurso será perfeitamente assegurado em consonância ao previsto no art. 109, I, “a” da Lei 8.666/93.

Nada mais a registrar esta CPL abre o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da lavratura desta Ata, para interposição de recursos de acordo com o Artigo 109 inciso I letra a) da Lei 8.666/93. Onde os envelopes das propostas ficarão sobre a guarda da CPL até decorrer este prazo. Nada mais havendo, foi lavrada esta Ata, que vai assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.

RONIELY GOMES DE OLIVEIRA MESQUITA – Presidente

CAMILA OLIVEIRA BASTO – Secretaria

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - Membro