DECRETO N.º 049/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
5 de Novembro de 2015
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso VII da Lei Orgânica e:
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB-RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO
082 - PREVIDÊNCIA
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
2.011 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.........R$ 15.000,00
TOTAL ......................................................R$ 15.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB-RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO
082 - PREVIDÊNCIA
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 2.012 - RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................R$ 15.000,00
TOTAL .......................................................R$ 15.000,00
Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 648/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2015 e nos Anexos da Lei nº 622/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Unidade Orçamentária 02 – PREVIRB-RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, em 02 de OUTUBRO de 2015.
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Antonio Xavier de Araujo