PORTARIA N.º 139/2021

de 16 de Agosto de 2.021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Elenil Martins.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVER BERTO, e o SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 40,§5º da CF/88 c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 975 de 15 de abril de 2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e Lei Municipal n° 1.576 de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial de forma proporcional aos professores da rede municipal de educação.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. ELENIL MARTINS, solteira, portador do RG n.º 637716 SSP/MT e do CPF n.º 405.294.521-20, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 07, 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 86, contando com 29 Anos, 10 meses e 07 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2021.04.00002P, a partir de 01/08/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 16 de Agosto de 2021.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal