PORTARIA N.º 141/2021

de 16 de Agosto de 2.021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Neide Maria da Silva Moraes.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c no art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 1.053 de 05 de setembro de 2006, que altera a Lei n.º 975/2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1435, de 23 de dezembro de 2015, que versa acerca do PCCS dos servidores da administração pública do município; e ainda a Lei Municipal n° 1.554, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a aplicação do RGA dos servidores públicos do quadro geral da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. NEIDE MARIA DA SILVA MORAES, casada, portadora do RG n.º 572153 SSP/MT e do CPF n.º 405.301.321-68, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Fiscal de Tributos, Classe D, Nível 09, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, devidamente matriculada sob o n.º 201, contando com 33 anos, 05 meses e 18 dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2021.04.00004P, a partir de 01/08/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 16 de agosto de 2021.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal