3º TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020

Dispõe sobre a chamada pública para credenciamento de solicitação de subsídio emergencial aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento social nos termos estabelecidos neste Edital.

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública em âmbito nacional declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública em âmbito estadual declarado pelo Decreto Legislativo nº 424/2020, de 25 de março de 2020.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 093/2021, de 01 de julho de 2021.

CONSIDERANDO a Lei Nº 14.150, de 12 de maio de 2021; que altera a Lei 14.017/2020 de 29 de junho de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, por meio deste 3º Termo Aditivo ao Edital de Chamada Pública nº 002/2020, torna público a prorrogação dos prazos previstos nos editais anteriores, em relação as obrigações a seguir:

Art. 1º. Fica prorrogado a prestação de contas financeira para proponentes do Edital 2 - Subsídio Emergencial aos Espaços Artísticos e Culturais, Microempresas e Pequenas Empresas Culturais, de 30 de abril de 2021 para 30 de setembro de 2021.

Art. 2º. Fica prorrogado o prazo de execução de contrapartida e prestação de contas dos proponentes do Edital de Chamada Pública nº 002/2020, de 31 de maio de 2021, para 31 de maio de 2022.

Art. 3º. Fica prorrogado o prazo final de prestação de contas do município de Juína-MT, até 31 de dezembro de 2022, para os deveres em relação à União.

Art. 4º. As contrapartidas poderão ser readequadas até o dia 30 de setembro de 2021, para meios alternativos, eletrônicos e outros meios que possibilitem a execução desde que estejam em conformidade com as medidas sanitárias expostas nos decretos estaduais e municipais.

Art. 5º. Os proponentes que executaram suas propostas sem pedido de readequação, e em data anterior a publicação do 2° termo aditivo ao Edital de Chamada Pública n° 002/2020, fica aberto o prazo até 30 de setembro de 2021, para realizar o pedido de avaliação de equivalência de contrapartida, para avaliar a proposta executada como contrapartida válida ao projeto.

Art. 6º. Este 3º Termo entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 31 de maio de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 05 de agosto de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal